Justiça declara obrigatória emissão das carteirinhas estudantis

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade formal e material da Lei municipal 2375/2016

Rondoniaovivo

27 de Fevereiro de 2018 às 10:31

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Justiça declara obrigatória emissão das carteirinhas estudantis

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Segundo o Ministério público, autor da ação, a Lei n. 2.375/16 acrescentou matéria estranha à Lei n. 2124/14 quando incluiu no texto a tarifa reduzida de 50% (cinquenta por cento) do valor para uso do transporte coletivo urbano, aos estudantes matriculados e com frequência escolar, concedendo o benefício apenas aos estudantes que possuíssem carteira estudantil.

A Lei 2.124/2014 previa desconto no valor de ingressos para jovens de baixa renda até 29 anos e aos estudantes, eventos realizados no município de Porto Velho, mas a Câmara Municipal resolveu privilegiar as entidades estudantis.

Para o MP, além da restrição ser ilegal, a Lei é inconstitucional porque foi promulgada pela Câmara Municipal depois de ter sido vetada pela Prefeitura.

O MP disse ainda que não houve estudo sobre a possibilidade de empresa concessionária prestar o serviço de transporte com a redução da tarifa nos moldes propostos pela citada lei, tampouco se a diminuição da remuneração acarretará em prejuízos aos demais consumidores do transporte público ou se poderão ser suportados pela concessionária.

Atualmente só são habilitados pelo “Cartão SIM” – emitido pela empresa vencedora da concorrência pública do transporte público, quem possui a Carteira de Identificação Estudantil, devidamente emitida por entidades estudantis.

A relatora da ADIn, desembargadora Marialva Henrique Daldegan, disse em seu relatório, aprovado pela maioria dos desembargadores, quea expedição da “carteira de identificação estudantil - CIE” para que o estudante possa gozar do pagamento de meia tarifa no transporte coletivo urbano, não viola a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX da Constituição Federal.

Ou seja, o estudante não é obrigado a filiar-se ou associar-se a qualquer entidade estudantil para obter a emissão do documento, bastando, para tanto, comprovar seu vínculo com a rede de ensino e pagar uma taxa pela expedição da carteira; além disso, carteira vem para evitar fraudes no benefício da tarifa reduzida por pessoas que não se enquadram no perfil previsto pela Lei.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!