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Publicação Legal: JATUARANA AGRICOLA LTDA
TELEXFREE: Empresa terá que indenizar 'divulgador'da operação em Porto Velho
O magistrado afirmou que existiu, de fato, foi fraude perpetrada pela ré, pois atrás da cortina formada pelos contratos aos quais diversas pessoas aderiram, praticou pirâmide financeira, e não marketing multinível.
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Foto: Divulgação
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Depois de ser condenada pela Justiça do Acre a devolver R$ 3 milhões (a serem depositados no Fundo Nacional de Proteção do Consumidor), a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida popularmente como Telexfree, começa a sofrer reveses também em Rondônia.
A empresa foi condenada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho em R$ 21,14 mil, corrigidos monetariamente, ao divulgador da empresa Luis Roberto de Azevedo, um dos que caíram na fraude da pirâmide financeira, disfarçada com o nome de “Marketing Multnível Binário”.
O juiz Osny Claro de Oliveira Júnior consignou em sua sentença, publicada hoje no Diário Oficial da Justiça de Rondônia, que a empresa já havia sido condenada pelo mesmo motivo em uma ação na Justiça do Acre e que o negócio lesou outros divulgadores que estavam em “busca do lucro fácil, quase milagroso”.
“A obtenção ou tentativa de obter ganhos de forma ilícita em detrimento de número indeterminado de pessoas, através de especulação ou processo fraudulento, caracteriza crime contra a economia popular”, diz o magistrado ao determinar também a anulação do contrato da vítima com a empresa.
Segundo o magistrado, “o que existiu, de fato, foi fraude perpetrada pela ré, pois atrás da cortina formada pelos contratos aos quais diversas pessoas aderiram, praticou pirâmide financeira, e não marketing multinível, como divulgava. (...) A fonte predominante de receita da rede eram os pagamentos realizados pelos novos membros, disfarçados sob o manto de venda de produtos no atacado, mas que representavam realmente uma taxa de adesão”.
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