Estado vai indenizar família de preso morto em presídio

Da Redação

05 de Agosto de 2015 às 10:42

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Estado vai indenizar família de preso morto em presídio

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, por maioria dos votos de seus membros, manteve a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que condenou o Estado de Rondônia a indenizar por danos morais e materiais a esposa e os dois filhos de um detento, que se suicidou dentro do presídio Edivan Mariano Rosendo, conhecido como “Pandinha.”

O Estado de Rondônia foi condenado a pagar R$30 mil reais a cada membro da família por danos morais; já por dano material, esposa e filhos receberão do Estado de Rondônia uma pensão de dois terço do salário mínimo vigente, ou seja, o equivalente a 66,66%, que será dividido em partes iguais entre os beneficiários. Os filhos receberão a pensão até os 21 anos de idade, após essa idade os valores passarão para a esposa, a qual receberá até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Estado ingressou com o recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, alegando em sua defesa que não tem nenhuma responsabilidade pela morte do preso, visto que não deixou a disposição do suicida objeto perfurante ou cortante que colocasse a vida dele em risco. Sustenta ainda que o apenado utilizou o próprio lençol para o ato, além disso, não há nada que comprove a omissão do Estado em relação ao caso. Ainda para a defesa, o mau comportamento da companheira, e autora da ação de indenização, foi uma das causas do suicídio da vítima, por isso pede a sua exclusão sobre o direito à indenização por dano moral, assim como da pensão.

Para o relator, o Estado, apelante, não tem razão. Ficou provado que a vítima faleceu quando estava cumprindo pena em um presídio de sua responsabilidade, no qual tinha o dever de proteger a vida do detento. Por isso, não tem como afastar a responsabilidade do Estado em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância com o preso. Além disso, “a possível influência do comportamento da companheira no cometimento do suicídio da vítima, não exime o Estado do dever de indenizar, em razão de sua omissão, por meio de seus agentes, no cuidado com o preso.”

Com relação ao dano moral, jurisprudência do STJ e SFT afirma que “a Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.” Já o dano material, que se refere no caso à pensão, é para reparar valores monetários que eram levados para dentro do lar pela vítima, mas que com sua morte deixaram de existir.

A decisão foi nos termos do voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Renato Martins Mimessi e Walter Waltenberg Júnior.

Apelação Cível, em mandado de segurança, n. 0012927-55.2013.8.22.0001 julgada nessa quinta-feira, dia 05 de agosto de 2015.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!