MP obtém condenação de ex-secretário de Saúde por concessão irregular de bolsas de estudo

Da Redação

28 de Abril de 2014 às 14:02

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MP obtém condenação de ex-secretário de Saúde por concessão irregular de bolsas de estudo

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve condenação do ex-secretário de Estado de Saúde, Milton Luiz Moreira, ao ressarcimento do dano que causou ao erário, devolvendo aos cofres do Estado de Rondônia os valores de bolsas concedidas de modo irregular a um grupo de estudantes no ano de 2005.

A sentença é resultado de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante contra Milton Moreira, pelo fato de o então secretário ter favorecido amigos e familiares de autoridades do primeiro escalão do governo, na gestão de convênio que tinha como contrapartida a disponibilização de bolsas universitárias.

Conforme argumentou o integrante do MP, na ação, em 2005, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) celebrou convênios com instituições de ensino superior e técnico para implementação de cooperação técnica e pedagógica entre o Estado e as faculdades. O objetivo era desenvolver atividades de estágio supervisionado curricular nas unidades públicas de saúde. Tais convênios geraram a disponibilização de meia bolsa para os cursos na área de saúde, sendo duas vagas para cada curso.

Apesar de o convênio ter sido firmado em 2005, os critérios para a disponibilização do benefício só foram normatizados em 2007, quando o então titular da Sesau, Milton Moreira, publicou a Portaria nº 1.030/2007, estabelecendo que 50% das meias-bolsas seriam destinados para servidores públicos e 50% para a comunidade. Desde que foi instituído, o programa contemplou várias pessoas, sem que elas preenchessem os requisitos estabelecidos pela portaria.

Outra irregularidade encontrada pelo Ministério Público é a de que várias pessoas foram agraciadas com bolsa de 100%, inclusive no curso de Medicina. O benefício de forma integral sequer era previsto pelo programa. Entre os beneficiados estão familiares e amigos do então Secretário, pessoas de alto poder aquisitivo.

Condenação - Entre as sanções aplicadas a Milton Luiz Moreira estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; o pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração como Secretário de Estado da Saúde; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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