MPF/RO recomenda à Brasil Telecom que realize esclarecimentos sobre a prestação de serviços

A empresa teria informado aos consumidores a opção de pagar faturas telefônicas apenas com o número da linha, mas teria omitido que para esse serviço uma taxa seria cobrada

Da Redação

24 de Outubro de 2013 às 09:30

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MPF/RO recomenda à Brasil Telecom que realize esclarecimentos sobre a prestação de serviços

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediu recomendação à empresa de telefonia Brasil Telecom após receber denúncia. A empresa teria comunicado aos consumidores a possibilidade do pagamento de faturas telefônicas nas casas lotéricas apenas com a informação do número da linha telefônica. No entanto, a Brasil Telecom omitiu aos consumidores que para a realização desse serviço seria cobrada uma taxa.

“Tal conduta fere o Código de Defesa do Consumidor que estabelece como direitos básicos a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, afirma a procuradora da república Gisele Bleggi.

Desta forma, o MPF/RO recomendou que a Brasil Telecom forneça e as casas lotéricas coloquem cartazes em local visível ao público com informações sobre a taxa de cobrança. Os atendentes das lotéricas também devem informar aos consumidores sobre a cobrança da taxa no momento da solicitação do serviço. A Caixa deve vistoriar as casas lotéricas do estado para verificar o cumprimento da recomendação.

Com a recomendação, o MPF/RO pretende que a transparência da relação de consumo entre empresa e consumidor, prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, seja respeitada. A Brasil Telecom, as casas lotéricas e a Caixa tem prazo de 90 dias para o cumprimento da recomendação, devendo informar ao MPF/RO no prazo de dez dias, se acatarão ou não. Caso não cumpram, o MPF/RO poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook