Recomendação do MP determina que hospitais informem sobre proibição de cobrança de caução

Recomendação do MP determina que hospitais informem sobre proibição de cobrança de caução

Recomendação do MP determina que hospitais informem sobre proibição de cobrança de caução

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação aos hospitais e clínicas daquele município para que, no prazo de 15 dias, providenciem a afixação, em local visível, de cartaz ou equivalente, para informar que é expressamente proibida a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer outra garantia para o atendimento hospitalar emergencial.
A medida foi determinada pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, uma vez que foi inserido no Código Penal, pela Lei nº 12.653/2012, o artigo 135-A, dispondo sobre o “condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”, disciplinando que “exigir cheque-caução, nota promissória, ou qualquer garantia, bem como preenchimento de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial” é crime punível com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. E que os estabelecimentos ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, para dar conhecimento à população sobre essa proibição.
Direito ao esquecimento
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS