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Defensoria Pública leva cidadania aos moradores do bairro São Francisco
Defensoria Pública leva cidadania aos moradores do bairro São Francisco
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Foto: Divulgação
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Pela segunda vez, a Defensoria Pública do Estado (DPE) leva ação de cidadania aos moradores do bairro São Francisco, na zona leste de Porto Velho. O trabalho foi realizado sábado passado (14/03), no Instituto Cultural e Educacional Espírita André Luiz (Iceal). Por conta da demanda na região, o Instituto fechou parceria com a Defensoria para que a entidade desenvolva esse trabalho uma vez ao mês.
Os direitos dos cidadãos e a Lei Maria da Penha foram os focos da palestra, ministrada pela assessora de defensor Lizete Mendes , com apoio da servidora Luzia Aparecida de Oliveira, que atua no núcleo Maria da Penha. Através de slides, Lizete fez explanação sobre a importância da Defensoria Pública na vida do cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular para defender seus direitos.
Ela relacionou ainda os pontos de atuação da DPE. Na área da família o atendimento inclui pensão alimentícia, investigação e negatória de paternidade, separação de corpos (ação judicial para afastamento de um dos cônjuges de dentro do lar do casal), divórcio amigável ou litigioso (quando o marido ou a mulher não aceita a separação), guarda de filhos ou netos, constituição e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visita, interdição (ação para declarar alguém como representante de uma pessoa incapacitada).
Os direitos civis também foram destacados durante a explanação. A assessora de defensor explicou que a Defensoria Pública atua também em ações possessórias, visando garantir a posse de um imóvel; usucapião (ação movida por uma pessoa visando à regularização de uma posse antiga – casa ou terreno- em domínio), locação e desejo, problemas relacionados a condomínio, indenização, cobrança, contratos em geral, acidente de trânsito e inventário negativo.
Foi distribuída ainda cartilha “Defensor Público- agente da cidadania”, elaborada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
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