JURÍDICO: Estudante de Medicina conquista acesso ao Fies na Justiça Federal

O Advogado defende que os alunos têm direito à educação fornecida pelo Estado, e a lei do Fies nunca previu o ponto de corte

JURÍDICO: Estudante de Medicina conquista acesso ao Fies na Justiça Federal

Foto: Divulgação

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Mais um estudante de medicina conseguiu na Justiça Federal o direito de ter acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) mesmo sem ter atingido a nota mínima exigida.
 
Depois de ter lido uma matéria jornalística no site Rondoniaovivo, o estudante entrou em contato com o Advogado, Segundo o Advogado Breno Mendes, na data de hoje 11 de abril de 2023, o escritório obteve mais uma decisão liminar favorável beneficiando agora mais um estudante de Porto Velho, com base no princípio constitucional do não retrocesso social.
 
Com a argumentação, da afronta aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, o Advogado Breno Mendes, conseguiu convencer o Desembargador Federal Relator do caso, a conceder a liminar para o estudante ter direito ao Fies.
 
Observando, que vai contra toda a legislação educacional pátria, que garante a todos os brasileiros, o acesso e permanência a escola, da educação infantil ao ensino superior, ao permitir esse acesso do cidadão a um direito social, o Estado não pode voltar atrás.
 
O Advogado defende que os alunos têm direito à educação fornecida pelo Estado, e a lei do Fies nunca previu o ponto de corte. 
 
Por fim, ele afirma de forma analógica que a limitação imposta pelo Fies por meio de uma portaria, seria o mesmo que o Ministério da Saúde limitasse o acesso da população ao SUS, através de portarias, o que seria igualmente inconstitucional. 
 
 
 
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