IMPROBIDADE: MPF processa ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia em RO

A pedido do MPF, o Conselho Federal de Farmácia promoveu uma auditoria.

Da Redação

09 de Novembro de 2017 às 15:27

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

IMPROBIDADE: MPF processa ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia em RO

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia em Rondônia, Eduardo Rezende Honda, e o vice-presidente do CRF, Plínio Marinho de Carvalho Júnior, vão responder por prática de improbidade administrativa durante os anos de 2014 e 2015, época em que eram dirigentes do CRF. O Ministério Público Federal (MPF) acusa os ex-gestores de terem administrado a entidade “de forma desastrosa, causando grandes prejuízos para todos os filiados, para a entidade como um todo e para a própria sociedade”.

Na ação de improbidade administrativa, o MPF aponta que houve omissão na fiscalização de farmácias, drogarias e profissionais, além de falta de transparência na gestão. A ação é resultado de uma reclamação feita ao MPF por vários conselheiros e afiliados do CRF em RO.

Os conselheiros relataram que seus pedidos de informações não eram respondidos, as reuniões plenárias não estavam sendo registradas em atas e que uma fiscalização iniciada pela Comissão de Tomada de Contas foi impedida pelo ex-presidente do CRF.

O procurador da República Reginaldo Trindade expõe na ação que nos anos 2014 e 2015 houve redução drástica do número de fiscalizações (in loco e à distância) e consequente diminuição das autuações, baixa aplicação de multas e reduzido número de propositura de execuções fiscais. A autuação presencial foi reduzida quase que à metade; enquanto que a feita à distância foi praticamente zerada, acontecendo o mesmo com as execuções fiscais.

A pedido do MPF, o Conselho Federal de Farmácia promoveu uma auditoria na unidade regional, confirmando as várias irregularidades que estavam sob investigação: só 68% da meta de fiscalização prevista no Plano Anual de Fiscalização em 2013 foi cumprida; não houve elaboração de Plano Anual de Fiscalização em 2014, nem em 2015; não houve planejamento do departamento de fiscalização; o número de fiscais de 2014 a 2016 era o mesmo e não havia justificativa para não haver fiscalização; e havia diversos ofícios de promotores de Justiça de cidades de Rondônia solicitando fiscalização do CRF.

Segundo o MPF, o ex-presidente expediu uma ordem de serviço (nº 35/2014) aos fiscais proibindo a autuação e orientando para que fosse lavrado apenas o termo de intimação. “Essa determinação é ilegal, na medida em que, diante de uma situação irregular (ausência de farmacêutico nos estabelecimentos, por exemplo), não há outro caminho possível que não seja a autuação. Os fiscais são obrigados a lavrar o auto de infração”, argumenta Trindade.

O MPF aponta que o ex-presidente e o ex-vice presidente do CRF ofenderam os princípios da Administração Pública e precisam ser responsabilizados por tudo que o Conselho Regional de Farmácia de Rondônia deixou de arrecadar.

Eles serão julgados e podem ser condenados às penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 (perda do cargo, mandato, emprego ou função pública desempenhada ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular dos réus, se essa circunstância for demonstrada; ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, tudo a ser apurado e individualizado, além de outras penalidades).

A ação de improbidade administrativa é a de nº 1001568-92.2017.4.01.4100 e pode ser consultada no site da Justiça Federal.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!