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Decreto presidencial regulamenta Zona Franca Verde

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Da Redação
21 de Dezembro de 2015 às 17:55
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Decreto presidencial regulamenta Zona Franca Verde

Foto: Divulgação

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O município de Guajará-Mirim, distante 330 quilômetros de Porto velho, é um dos seis municípios da Região Amazônica beneficiados pelo decreto assinado nesta sexta-feira (18), pela presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que cria a Zona Franca Verde.

Com a regulamentação da Zona Franca Verde, os municípios beneficiados passam a receber a concessão de incentivos fiscais para indústrias de beneficiamento dos recursos ambientais e matérias-primas regionais de origem florestal, pesqueira, agropecuária e mineral.

Em seu pronunciamento, a presidente Dilma destacou que a lei regulamentada é do ano de 2009, e que o Governo tem uma dupla responsabilidade: a primeira é a preservação da floresta em pé, e em seguida é tornar de forma ambientalmente correta a base para o desenvolvimento sustentável da região.

Para que essa isenção de IPI seja concedida, o decreto estabelece que a matéria prima seja de origem regional, ou seja, aquela resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal. Além disso, estabelece ao conselho administrativo da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) definir os critérios que serão de preponderância de matéria prima regional nos produtos que não terão a incidência do IPI.

Além de Guajará-Mirim terão isenção os municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga no Amazonas; Brasiléia e Cruzeiro do Sul no Estado do Acre.

Participaram também da cerimônia os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo)Armando Monteiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e Eduardo Braga (Minas e Energia). Rondônia estava representada pela Superintendente de Integração do Governo do estado (Sibra), Elizete Lionel e pelo procurador do Estado, André Costa.

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