MP firma acordo para implantação do sistema de captação e distribuição de água

O acordo suspende, pelo prazo de seis meses, ação civil pública proposta em 2013, em que o MP requer a prestação do serviço na cidade.

Da Redação

07 de Outubro de 2014 às 14:28

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MP firma acordo para implantação do sistema de captação e distribuição de água

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia firmou acordo em Juízo com o Município de São Francisco do Guaporé, visando à implementação de sistema de captação e distribuição de água tratada naquele Município. O acordo suspende, pelo prazo de seis meses, ação civil pública proposta em 2013, em que o MP requer a prestação do serviço na cidade.

Segundo explica o Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, o Ministério Público firmou o acordo no último dia 03, por entender que o Município vem tomando providências e medidas iniciais para a captação e distribuição de água tratada.

Este ano, a Administração Municipal celebrou convênios, visando repasses de recursos ao Município de São Francisco, para a realização de reparos e manutenção do sistema de abastecimento de água. Os valores têm sido aplicados na contratação de empresas que vêm fazendo a instalação de tubulação para a distribuição de água. O trabalho, inclusive, já teria sido concluído em parte da cidade.

Outra medida pelo Município adotada refere-se à aprovação de Lei Municipal que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), entidade autárquica de direito de direito público da administração indireta, que ficará responsável, dentre outras coisas, pela captação e distribuição da água tratada.

Diante das providências adotadas, o MP se manifestou pela suspensão do processo por seis meses, período este em que o Município de São Francisco terá que apresentar nos autos a implementação efetiva das medidas indicadas na ata da audiência em que o acordo foi selado, devendo informar ao Juízo a cada dois meses acerca do andamento das obras.

Ação Civil Pública – Em 2013, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, ajuizou ação civil pública contra o Município de São Francisco, em decorrência da não conclusão do sistema de captação de água na cidade, em construção desde 2009.

Na ação, o MP argumenta que o serviço nunca foi implementado efetivamente e que a água distribuída à população não é potável. Na cidade, os moradores recorrem à perfuração de poços particulares para a captação de água em suas residências. Ocorre que, como não há rede de esgoto na cidade e, em muitos casos, as fossas sépticas ficam próximas aos poços, existe um grande risco de contaminação da água consumida em São Francisco do Guaporé.

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