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TAC firmado pelo MP estabelece normas para cavalgada em Urupá
Por meio do termo de ajuste, são estabelecidos, dentre outros, o trajeto de desfile, bem como horários de início e término da cavalgada. Igualmente, são definidas regras acerca da participação de pessoas menores de idade...
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Foto: Divulgação
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Em observância às normas de proteção à Infância e Juventude, Segurança Pública, Saúde, Meio Ambiente, Patrimônio Público, Histórico e Cultural, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com os envolvidos na realização da 10ª Exposição Agropecuária de Urupá (Expour), que terá como abertura do evento a já conhecida cavalgada, prevista para o próximo dia 24 de agosto, a partir das 10h.
Por meio do termo de ajuste, são estabelecidos, dentre outros, o trajeto de desfile, bem como horários de início e término da cavalgada. Igualmente, são definidas regras acerca da participação de pessoas menores de idade, de acordo com normas do Estatuto da Criança e Adolescente (lei nº 8.069/90) e Portarias expedidas pelo Juizado da Infância e Juventude de Alvorada.
Precauções e cuidados com os animais são também previstos, além de regras sobre limpeza e proteção do patrimônio público, segurança e trânsito durante o desfile. Dentre outras obrigações, o documento prevê a prestação de assistência à saúde, com elaboração de escala de plantão dos profissionais de saúde, que atenderão no Hospital Municipal, bem como disponibilização de ambulância no caso de emergência.
Por meio do acordo celebrado, foram assumidos também compromissos para os demais dias da Expour, no período de 28 a 31 de agosto, quando ocorrerá a Exposição Agropecuária, com a realização de rodeio e shows no parque de exposição, prevendo-se a aplicação de multa de um salário, em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
O ajuste de conduta foi celebrado pelo Ministério Público de Rondônia, representado pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, tendo como signatários o presidente da Associação dos Agropecuaristas de Urupá (AAPU); Prefeitura de Urupá, por meio das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos; de Saúde e de Meio Ambiente e Agricultura; IDARON; Vigilância Sanitária, Ciretran, Delegacia de Polícia Civil; Batalhão de Polícia Militar; Grupamento de Bombeiros; Conselho Tutelar, além de proprietários de Postos de Combustível.
Com a celebração do TAC, o Ministério Público de Rondônia, em parceria com os demais órgãos e entidades públicas, objetiva garantir à população de Urupá/RO e aos turistas um evento de qualidade e segurança, com a proteção de interesses difusos e coletivos, sem descurar dos direitos individuais.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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