CACOAL - TCE suspende licitação para contratação de agência de publicidade para prefeitura

Da Redação

10 de Janeiro de 2014 às 08:45

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CACOAL - TCE suspende licitação para contratação de agência de publicidade para prefeitura

Foto: Divulgação

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Prefeito padre Franco Vialetto (PT)

Em decisão publicada no último dia 07 de janeiro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Curi Neto, determinou a suspensão imediata de licitação para contratação de agência de publicidade para a prefeitura de Cacoal, comandada pelo padre Franco Vialetto (PT). Segundo ele, várias irregularidades diagnosticadas com diversos dispositivos da lei 12.232/10 violados. O valor da contração está estimado em R$ 708.346,00.

Um dos principais pontos que causou a paralisação do certame foi a “a violação ao 'artigo 15' da Lei Federal nº 12.232/10, por não fazer constar das cotações as demonstrações do valor devido ao veículo de comunicação, e recomenda a emissão de determinação aos gestores do Município para que: 'Ao contratar o objeto da presente licitação, faça constar obrigatoriamente da tabela de preços as demonstrações do valor devido ao veículo de comunicação, em atenção ao artigo 15 da Lei Federal nº12.232/10'”, destacou o relatório produzido pelo conselheiro Paulo Curi Neto.

Também há diversas falhas no edital que convoca as participantes. “A produção de proposta por parte dos licitantes, eiva de vício o edital pela má formulação do briefing, prejudicando qualquer julgamento objetivo no procedimento, em razão da falha definição do objeto, em afronta ao art. 6°, II, da Lei n. 12.232/10 e art. 40, I, da Lei n. 8.666/93”. Também havia a exigência de atestado de capacidade técnica na fase de julgamento, em desacordo com a prescrição do art. 30 da Lei n. 8.666/93, que exige tal condição como requisito de habilitação, que deve ser requerido como quesito de qualificação técnica.

A prefeitura de Cacoal tinha 15 dias para apresentar documentos que corrigissem as falhas no edital da licitação. Até o momento, o Rondônia Vip não tem informações se o certame foi retomado ou não.

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