Nos 30 anos da Justiça Federal, Andrey Cavalcante defende criação de novos tribunais

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), representada por seu presidente, advogado Andrey Cavalcante, participou na manhã desta segunda-feira (22), da cerimônia de comemoração dos 30 anos de instalação da Justiça Federal em Rondônia. A solenidade realizada no auditório do Fórum Jarbas Nobre contou com a presença de autoridades e convidados.

O juiz federal, Herculano Martins Nacif, diretor do Foro em exercício, presidiu a mesa composta também pelo representante da Superintendência Regional da Polícia Federal, Celso Machi, o procurador-chefe da República em Rondônia, Fábio de Oliveira, o defensor público-chefe da União, Renato Costa de Melo e pelo diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho, delegado da Polícia Federal, Francisco José Martins da Silva.

O presidente da OAB Rondônia, Andrey Cavalcante parabenizou a Justiça Federal pelos 30 anos de funcionamento em Rondônia e garante que a OAB/RO estará durante toda esta gestão comprometida com a dinamização das atividades e serviços do judiciário. Andrey Cavalcante destaca uma conquista defendida incondicionalmente pela OAB e aprovada recentemente em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a PEC 544/2002, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes.

“Sem dúvida uma conquista que deve ser comemorada por nós e pela sociedade, verdadeira tomadora dessa conquista, uma vez que poderá contar com uma prestação jurisdicional mais célere”.

Ao instante em que defende a imediata promulgação da PEC 544, Andrey reforça que a Seccional Rondônia da OAB refuta e repudia as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em reunião ocorrida com representantes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra), na qual classificou de “sorrateira” a aprovação da PEC 544, acrescentando que eles vão servir para dar emprego para advogados (...) e vão ser criados em resorts, em alguma praia.

“É inconcebível essa declaração do Ministro, que mostra um total desrespeito a nossa classe, ofende profissionais sérios e comprometidos com a melhor prestação da Justiça no país, além de comprometer a atuação do Legislativo e prejudicar a sociedade, maior tomadora desse benefício”, reitera Cavalcante.

Andrey Cavalcante ressalta o estudo elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, enviado em julho passado à Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais, traz dados de que o custo de cada Tribunal seria de R$ 91 milhões anuais, documento assinado pelo Ministro Ari Pargendler, Presidente do STJ à época. Também restou identificado no estudo, que quando a estrutura atual da Justiça Federal foi criada, havia 96 mil processos registrados.

Atualmente há um milhão e cem mil processos em tramitação. No TRF da 1ª Região, responsável pela Justiça Federal em 13 estados da federação, se registra uma carga de cerca de 30 mil processos por desembargador, o que demonstra que a atual estrutura não é suficiente para a administração da justiça com a devida celeridade. “Não podemos concordar com a alegação de que os custos para implantação dos TRF’s seriam muito superiores aos gastos atuais com cinco tribunais, isso não é verdadeiro”.

O número de juízes de primeiro grau cresceu de 200 para quase 1700, desde a data de criação da Justiça Federal. Já o de desembargadores passou de 80 para, apenas, 130. Dados da Justiça em números de 2012 indicam uma taxa de congestionamento na Justiça Federal de 65,5% nas Turmas e 58,35% nos Juizados Federais. “Foi criada no Conselho Federal da OAB a Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação dos Novos TRF’s. Entendemos que a constitucionalidade da PEC 544 já foi analisada pelo Congresso Nacional, e não houve qualquer mudança de redação quando do exame da matéria da Câmara para o Senado, inexistindo a nosso ver qualquer razão para a demora na promulgação, a OAB defende a imediata promulgação da PEC”.