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Tribunal de Contas faz encontro para incentivar aplicação da Lei Geral
Tribunal de Contas faz encontro para incentivar aplicação da Lei Geral
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Foto: Divulgação
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Evento é destinado a prefeitos, vereadores e servidores públicos; Sebrae/RO e tribunal assinarão termo de cooperação técnica
No dia 13 de março próximo, acontecerá em Porto Velho (RO) o encontro “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local. O evento será direcionado a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos com vistas a encontrar meios de tornar realidade a aplicação, nos municípios, da Lei Geral das Micro e Pequena Empresa.
Encontros similares ocorrerão simultaneamente em todos os Estados na busca de se tirar do papel a aplicação da Lei Geral da MPE, garantindo sustentabilidade aos pequenos negócios – um dos fundamentos de desenvolvimento econômico local e que inclui, também, a política de compras governamentais.
Uma das atividades programadas para o seminário, com início previsto para as 12h30 no auditório do Tribunal de Contas de Rondonia, será a assinatura de acordo de cooperação técnica para acompanhar a implementação a Lei Geral entre Sebrae e Tribunal de Contas.
Durante o seminário, realizado pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e Instituto Rio Branco, com apoio do Sebrae, Escola de Contas e Associação Rondoniense de Municípios, serão apresentadas palestras “Lei geral como política pública de desenvolvimento local” e “Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios”.
A coordenadora de Políticas Públicas do Sebrae/RO, Liliane Cougo Dionísio, diz que, a implementação da lei geral da MPE já é feita pela instituição. “A partir de agora, o Tribunal de Contas contribui para estimular a aplicabilidade da lei 123/06, o que contribui para a sustentabilidade e desenvolvimento dos municípios brasileiros”. Ela lembra que apenas sete dos 52 municípios rondonienses ainda não regulamentaram a política.
O seminário terá também a apresentação do Projeto Prosperar, de capacitação e orientação às comissões de licitações públicas. O ex-prefeito de Cabaceiras (PB), Arnaldo Doso Júnior, é o convidado para apresentar suas experiências de sucesso.
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