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Presidente da ALE diz que Assembleia aprovou projeto reivindicado pelo Governo
Presidente da ALE diz que Assembleia aprovou projeto reivindicado pelo Governo
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Foto: Divulgação
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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), refutou nesta sexta-feira (05) as cobranças feitas pelo Chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral, de que o Executivo aguarda votação da Assembleia Legislativa sobre o projeto de lei que autoriza o Governo de Rondônia contrair empréstimo no valor de R$ 438.921.139,08 junto ao Banco do Brasil e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aplicar em projetos de ampliação de infraestrutura, social, segurança pública, habitação e melhorias urbanas, já que os parlamentares aprovaram o projeto no último dia 18 do mês de setembro, e convertido em lei nº 285 no dia 24 de setembro, sendo publicada no Diário Oficial do Estado nº 2065.
“É a demonstração de que não está havendo sintonia entre o governador e seu secretariado. Ficar cobrando sem verificar se a matéria encaminhada à Assembleia pelo governador foi aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo próprio chefe do Executivo não cabe. Imputar culpa ao Legislativo para uma possível perda do objeto da proposição com a não contração de empréstimo junto aos Bancos é um absurdo. É falta de respeito para com o trabalho dos deputados que aprovaram o projeto em tempo recorde, colaborando com o Governo, já que a matéria chegou ao Legislativo no dia 28 de agosto e foi aprovada no dia 18 de setembro”, salientou o deputado Hermínio Coelho.
O presidente da Assembleia Legislativa observou ainda que o recurso autorizado tem por finalidade investimentos no Estado de Rondônia e é oriundo do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e distrito Federal (Proinveste). “Autorizamos sim o Governo a procurar resolver suas questões financeiras. Aqui nesta Casa os deputamos objetivam a facilitação e o bom funcionamento da máquina pública em favor da população”, disse ao lembrar que a matéria teve o pedido de urgência feito pelo governador Confúcio Moura.
O Proinveste tem por objetivo aumentar a capacidade de investimentos dos Estados membros e do Distrito Federal e contará com garantia da União, prazo total de 240 meses e terá custo financeiro de TJLP (atualmente em 5,5% ao ano) mais 1,1% ao ano. “Na ocasião, o governador garantiu que com a contratação da operação financeira a trajetória de endividamento do Estado de Rondônia vai manter-se dentro dos limites pactuados no Programa de Ajuste Fiscal, que é a manutenção da dívida financeira total do Estado (D) em valor não superior ao de sua receita líquida rela (RLR) anual. Se o empréstimo não sair é por falta de projetos a ser elaborado pelo Governo, não por culpa da Assembleia Legislativa. O Chefe da Casa Civil deveria verificar primeiro se o projeto havia sido aprovado e não ficar querendo jogar a culpa sobre os parlamentares. Essa cobrança não é justa para com os deputados. O melhor é haver sintonia entre os órgãos governamentais no que diz respeito ao encaminhamento e aprovação de projetos pelos deputados, já que são de interesse do Executivo ”, completou o presidente da Assembleia Legislativa.
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