MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Ariquemes por irregularidade na lotação de servidor comissionado

Da Redação

25 de Setembro de 2012 às 10:44

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MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Ariquemes por irregularidade na lotação de servidor comissionado

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ariquemes, Confúcio Aires Moura em razão de nomeação de servidor para cargo comissionado pela Secretaria de Estado da Administração, mas que estaria lotado irregularmente na Delegacia Regional de Ariquemes, ocupando o cargo que deveria ser provido por concurso público.

Na ação, a Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha pede que, julgada procedente a ação, sejam aplicadas ao governador as penas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, pela prática de improbidade administrativa e seja determinada a lotação do servidor Gidevaldo dos Santos na Secretaria de Estado da Administração, órgão para o qual fora nomeado inicialmente.

De acordo com o apurado, Gidevaldo pertencia ao quadro de servidores do Estado de Rondônia, mas estava cedido à Prefeitura de Ariquemes. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes informou que o servidor foi nomeado pela Secretaria de Estado da Administração para exercer o cargo de direção superior, símbolo CDS-14, de Assessor Especial 5.

Gidevaldo confirmou tal informação e afirmou que, por ocasião da admissão, foi-lhe facultada a escolha quanto à função a ser exercida, tendo optado pela de motorista do IML, atividade a qual nunca exerceu porque o veículo denominado “rabecão” estaria quebrado. Em decorrência disso, foi lotado na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ariquemes, onde até hoje exerce a função de atendente.

Pela ficha financeira e folhas de frequência referentes ao período de fevereiro a maio de 2011, Gidevaldo fora nomeado para o cargo de chefe da Equipe, vinculado à Secretaria de Estado. Mas, de acordo com o autor da denúncia ao Ministério Público e pelo ofício encaminhado pelo secretário municipal de Saúde de Ariquemes, durante aquele período, em verdade, trabalhava no Hospital Regional da cidade.

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