Ministério Público de Contas solicita rejeição das contas da Prefeitura de Cacoal

Dentre as irregularidades apresentadas no exame do processo, destaca-se, também, a fragilidade do controle dos bens de caráter permanente, falta de organização, guarda e conservação dos bens de almoxarifado, não oferecimento de alimentação suficiente aos

Da Redação

28 de Agosto de 2012 às 11:35

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Ministério Público de Contas solicita rejeição das contas da Prefeitura de Cacoal

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Contas de Rondônia, em seu relatório, solicitou a rejeição das contas relativas ao exercício 2011 da prefeitura de Cacoal por descumprimento de aplicação de índices mínimos na educação (25%) e atraso no envio dos balancetes, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal, artigo 53 da Constituição Estadual e a Instrução Normativa 19/TCE/RO-2006.

De acordo com o parecer N° 266/12 do MPC/RO, assinado pela Procuradora-Geral do MPC, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, dentre as irregularidades apresentadas no exame do processo, destaca-se, também, a fragilidade do controle dos bens de caráter permanente, falta de organização, guarda e conservação dos bens de almoxarifado, não oferecimento de alimentação suficiente aos pacientes internados na Unidade Mista e no Materno Infantil e a deficiência na prestação dos serviços de saúde.

De acordo com o parecer técnico conclusivo assinado pela servidora Valdelice dos S. Nogueira Vieira, o município de Cacoal, sob responsabilidade do prefeito Francesco Vialetto, não aplicou o mínimo estabelecido pela CF/88, ou seja, os 25% das receitas provenientes de impostos para se reverter na manutenção e desenvolvimento do ensino, tratando-se de infração gravíssima sob o aspecto das contas. Daí o parecer pela não aprovação das contas do exercício 2011.

Vale ressaltar que o município de Cacoal investiu abaixo do limite mínimo exigido, não se atentando para trabalhar com margem de segurança para o planejamento e execução de programas educacionais para garantir a aplicação do mínimo exigido por lei. O processo 1068/2012, onde versa sobre a prestação de contas do exercício 2011 da prefeitura de Cacoal, tem como relator o Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.

Sendo rejeitadas as contas da prefeitura pelo pleno do TCE/RO e mantida a decisão pela Câmara Municipal, o prefeito Franco Vialetto perde os direitos políticos, ficando inelegível por até 10 anos.

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