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Ministério Público firma TAC para erradicar casos de sub-registro de nascimento em Nova Brasilândia

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Da Redação
30 de Julho de 2012 às 11:10
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Ministério Público firma TAC para erradicar casos de sub-registro de nascimento em Nova Brasilândia

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Nova Brasilândia e Conselho Tutelar para erradicar os casos de sub-registro de nascimento naquele município. Segundo o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, o TAC tem o objetivo de criar uma rotina de fiscalização com todos os órgãos responsáveis, a fim de garantir que todas as crianças nascidas em Nova Brasilândia possam ter seu registro de nascimento para, assim, ser-lhes viabilizado o gozo de todos os direitos garantidos pelo Estado.

Pelo acordo, o município se compromete, por meio do Hospital Municipal, logo após os nascimentos na unidade, fornecer a um dos pais ou responsáveis declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento da criança. Os pais ou responsáveis devem ser informados acerca da importância do registro civil de nascimento, orientando-os a comparecer ao Cartório para tal fim antes da respectiva alta da mãe.

Havendo qualquer impedimento por parte do pai e desde que haja concordância da mãe, o Hospital Municipal se disponibilizará a levar imediatamente a declaração de nascimento ao Cartório, requerendo o respectivo registro. O hospital também deverá manter um registro com o nome e endereço completos dos pais de todas as crianças nascidas na unidade de saúde, cujo documento de registro civil não for devidamente apresentado.

Mensalmente, o hospital encaminhará os dados das crianças nascidas na unidade ao Conselho Tutelar os dados de registros, ao qual caberá solicitar do Cartório de Registro Civil relação dos registros, no último mês, procedendo a respectiva comparação. Se for constatado que alguma criança não foi registrada, deverá o Conselho diligenciar junto aos pais para que realizem o registro de nascimento no prazo máximo de 20 dias.

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