Ministério Público recomenda revogação de lei municipal em Santa Luzia do Oeste

Da Redação

26 de Junho de 2012 às 11:12

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Ministério Público recomenda revogação de lei municipal em Santa Luzia do Oeste

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, recomendou ao Prefeito, ao Presidente da Câmara Legislativa e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos que seja revogada A Lei Municipal n. 411/2006, que “Cria o Programa Municipal de melhoria urbana e infraestrutura e dá outras providências” e que mais nenhum ato administrativo seja praticado com base na lei.

De acordo com o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste a notícia de que veículos públicos são utilizados aos finais de semana para fins particulares e que a Lei Municipal n. 411/2006 tem sido utilizada como subterfúgio para a prática destas condutas, pois autoriza a prática, desde que o interessado pague uma “taxa”.

A recomendação também aponta que veículos e máquinas do município somente deverão ser usados durante a prestação do serviço público e em razão dele, tendo sempre como meta o interesse da coletividade. Por fim, caso a Recomendação 003/2012/PJSLO não seja acatada, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressará, com ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 411/2006, ação de improbidade administrativa e ação penal pela prática, em tese, do crime de condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal) em face de todos os agentes públicos omissos quanto ao dever de zelar, fiscalizar e adotar providências, quando irregularidades no uso dos veículos públicos forem constatadas.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!