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Defensoria Pública realiza triagem para atendimento jurídico nesta quinta (24) na zona leste
Defensoria Pública realiza triagem para atendimento jurídico nesta quinta (24) na zona leste
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Foto: Divulgação
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Nesta quinta-feira (24), feriado de Nossa Senhora Auxiliadora, a Defensoria Pública do Estado (DPE) realizará triagem para atendimento jurídico gratuito na Associação São Tiago Maior, localizada na rua Mané Garrinha, 3154, no bairro Socialista, das 8 às 17 horas, sob a coordenação do defensor público Leonardo Werneck. A ação abrangerá toda a zona leste, onde a demanda da Defensoria Pública é consideravelmente alta, segundo informou o defensor público-geral do Estado, José Francisco Cândido.
A triagem incluirá Direito da Família: pensão alimentícia, investigação e negatória de paternidade, separação judicial, separação de corpos (ação judicial para retirar um dos cônjuges- esposa ou marido-de dentro do lar), divórcio, guarda de filhos ou netos, união estável, interdição (ação para declarar alguém como representante de uma pessoa incapacitada para os atos da vida civil por doença mental ou física), regulamentação de direito de visitas, etc.
Direito Civil: ações possessórias de um imóvel, usucapião, locação e despejo, cobrança, indenização, contrato em geral, acidente de trânsito, inventário.
Direito do Consumidor- ingressos de ações judiciais para questionar: dívidas com empresas de cartão de crédito, empréstimo bancários ou outras instituições financeiras, quaisquer problemáticas relacionadas a consumo de bens e serviços, problemas com a inclusão do nome nos serviços de proteção ao crédito (SPC-Serasa), problemas prestação de serviços públicos (água, telefone, transporte).
E ainda, Direito da Criança e do Adolescente, ações coletivas (ingresso com ações ou tentativa de acordo extrajudiciais para assegurar direitos coletivos como moradia).
Por fim, a triagem atenderá também os casos em que se aplica a Lei Maria da Penha (defesa da mulher): requerimento de medidas protetivas (medidas judiciais para proteger a mulher de violência, como, por exemplo, a proibição do agressor de se aproximar da vítima), orientação sobre os direitos da mulher, encaminhamento para abrigos de proteção da mulher e para programas assistenciais do governo, ingresso com ações de direito de família (separação de corpos, guarda, alimentos, divórcio).
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