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MP firma termo com lojas de eletrodoméstico em Vilhena para acabar com poluição sonora
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a loja de móveis e eletrodomésticos “City Lar”, no município de Vilhena, com o objetivo de coibir a realização de atividades que causem poluição sonora, com a emissão e propagação de sons ou ruídos, em níveis capazes de causar desconforto aos moradores residentes próximo ao estabelecimento.
A loja se compromete a não colocar caixas de som ou outros aparelhos sonoros na calçada, passeio ou logradouro público e não utilizá-las dentro do estabelecimento voltadas para a rua, e também deixará de realizar propaganda por meio de serviço de locutor, salvo dentro da loja, de modo a não prejudicar o meio ambiente e o sossego de terceiros.
Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 1 mil, para cada dia de descumprimento, ao limite de 60 dias-multa, sem prejuízo do ajuizamento de ação civil pública, visando à interdição do estabelecimento/suspensão de suas atividades, como da responsabilização na área criminal.
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