MPF/RO pede mais rigor em punição a estelionatário do INSS

MPF/RO pede mais rigor em punição a estelionatário do INSS

MPF/RO pede mais rigor em punição a estelionatário do INSS

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia recorreu da decisão que condenou estelionatário que fraudou INSS. Para o procurador Heitor Soares, houve erro na fixação da pena, que deveria ter sido maior porque foram praticadas quatro fraudes diferentes.
O condenado é Franque de Mendonça. Por meio de documentos falsos, ele conseguiu quatro benefícios concedidos pelo INSS – uma pensão por morte e três benefícios de auxílio-reclusão. Com a condenação, ele deverá cumprir cinco anos, cinco meses e dez dias de prisão, além de pagar multa. Mas para o procurador Heitor Soares, “a pena fixada mostrou-se inadequada à repressão e prevenção do delito, além de ter sido aplicada indevidamente o regime da continuidade delitiva”.
 Na determinação da pena ao condenado, a Justiça Federal considerou que houve continuidade delitiva - pratica de crimes da mesma espécie em que os crimes subsequentes são continuação do primeiro crime. Nos casos em que há continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes e pode-se aumentar a punição em um sexto a dois terços da pena fixada.
 Para o procurador, os estelionatos praticados por Franque de Mendonça foram diferentes uns dos outros e o estelionatário teve a ajuda de pessoas diferentes para conseguir cada um dos benefícios do INSS. Desta forma, não houve crime continuado e sim quatro crimes distintos.

 Com base nestes argumentos, o MPF pede que seja aplicada a regra da acumulação no cálculo de pena ou, pelo menos, que seja aumentada a punição em um quarto na pena estabelecida.

Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS