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Venda de agrotóxico sem receita é debatida em reunião

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Da Redação
15 de Julho de 2011 às 14:29
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Venda de agrotóxico sem receita é debatida em reunião

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Representantes do Ministério Público de Rondônia e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) participaram de reunião, no dia 13 de julho, na sede da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, para discutir a venda de produtos agrotóxicos sem apresentação de Receituário Agronômico. Dentre os temas debatidos ressaltou-se a correta fiscalização do procedimento de venda do defensivo agrícola, que será realizada pela Idaron, e as penalidades legais aos que desrespeitarem a legislação da comercialização dos produtos em vigor.
 
O encontro, que contou com a presença do Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel do Guaporé, Willer Araújo Barbosa, ocorreu em atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Porto Velho, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e a Idaron, bem como em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública protocolada pela Promotoria.
 
Também participaram da reunião proprietários de estabelecimentos comerciais de revenda de produtos agrotóxicos, técnicos e engenheiros agrícola, Secretários Municipais do Meio Ambiente e da Agricultura e Representante da Emater.
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