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Justiça diz "não" a regalias pretendidas por irmão de deputado estadual e ele continuará preso no Urso Panda
Justiça diz "não" a regalias pretendidas por irmão de deputado estadual e ele continuará preso no Urso Panda
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Foto: Divulgação
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Pedro Amarildo Clemente, irmão do deputado estadual ?Lebrão?, será mantido preso no presídio Urso Panda, na Capital.
Desencadeada pelas forças policiais do Estado de Rondônia, a operação Dinízia II culminou na prisão de oito pessoas acusadas de praticar diversos crimes ambientais na região de Bela Vista do Abunã. Entre os presos, há dez dias, está o irmão do deputado estadual José Euripedes Clemente, conhecido em meio político como “Lebrão”, que, segundo informações, pretendia ser transferido do presídio Urso Panda, na Capital, ao Centro de Correições da Polícia Militar, usando como justificativa problemas de saúde e, alegando que são “pessoas de bem”.
O juiz da 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, Carlos Augusto Teles de Negreiros, ao optar pelo arquivamento do pedido, disse em seu despacho que os requerentes não estão inclusos no rol de pessoas que podem ter o benefício da transferência de unidade prisional.
“ - Primeiramente, consigno que o feito foi instruído sem os mínimos documentos necessários para a sua devida apreciação, tais como: cópia dos documentos de identificação dos requerentes, cópia de comprovante de residência atualizado e procuração ad judicia.
Não obstante a isso, ainda que se dispensasse qualquer formalidade, os requerentes não se enquadram no rol constante da Portaria nº 002/2008, da 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, onde resta regulado ingresso e permanência de presos provisórios. Logo, o presente requerimento não tem chanceS de prosperar.
Assim, INDEFIRO o pedido formulado por Pedro Cesconeto, Pedro Amarildo Clemente e Ivo Armindo Ladwig, já qualificados, em razão de não se enquadrarem no rol constante da Portaria nº 002/2008 AMRO.
Os problemas anunciados pelo requerente/preso devem ser analisados pelo juízo a que se encontra vinculado e pelo diretor do estabelecimento prisional civil.”, proferiu o magistrado em sua decisão.
O juiz da 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, Carlos Augusto Teles de Negreiros, ao optar pelo arquivamento do pedido, disse em seu despacho que os requerentes não estão inclusos no rol de pessoas que podem ter o benefício da transferência de unidade prisional.
“ - Primeiramente, consigno que o feito foi instruído sem os mínimos documentos necessários para a sua devida apreciação, tais como: cópia dos documentos de identificação dos requerentes, cópia de comprovante de residência atualizado e procuração ad judicia.
Não obstante a isso, ainda que se dispensasse qualquer formalidade, os requerentes não se enquadram no rol constante da Portaria nº 002/2008, da 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, onde resta regulado ingresso e permanência de presos provisórios. Logo, o presente requerimento não tem chanceS de prosperar.
Assim, INDEFIRO o pedido formulado por Pedro Cesconeto, Pedro Amarildo Clemente e Ivo Armindo Ladwig, já qualificados, em razão de não se enquadrarem no rol constante da Portaria nº 002/2008 AMRO.
Os problemas anunciados pelo requerente/preso devem ser analisados pelo juízo a que se encontra vinculado e pelo diretor do estabelecimento prisional civil.”, proferiu o magistrado em sua decisão.
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