Diretora do DPDC participa do Congresso do Consumidor e faz críticas a cadastro do bom pagador

Da Redação

26 de Maio de 2011 às 05:00

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Diretora do DPDC participa do Congresso do Consumidor e faz críticas a cadastro do bom pagador

Foto: Divulgação

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A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, fez críticas, nesta quinta-feira, dia 26 de maio, ao que vem sendo chamado pela imprensa de “cadastro do bom pagador”, durante palestra no III Congresso do Direito do Consumidor do Estado de Rondônia, realizado pelo Ministério Público de Rondônia.

Juliana considera que o referido cadastro não é mais do que um monitoramento das atividades financeiras dos cidadãos. Ela afirmou que a lei que criou o cadastro já vinha sendo barrada pelo DPDC desde 2005, pois não há garantias de proteção aos dados pessoais dos consumidores.

Ela também não vê necessidade de alteração do Código de Defesa do Consumidor para atender às demandas com o comércio eletrônico e o superendividamento dos consumidores. “O Código não precisa ser alterado, ele precisa ser cumprido”. Ela defendeu a criação de uma lei específica para regular o comércio eletrônico, sem necessidade de alteração do código. Advertiu que estão equivocados aqueles que afirmam que o comércio eletrônico não está inserido no Código de Defesa do Consumidor. “O Código serve para qualquer relação de consumo”, ressaltou.

Sobre o superendividamento dos consumidores, Juliana acredita que isso não vem ocorrendo apenas porque as pessoas não estão preparadas para nova realidade econômica do país. “Alguns vivem defendendo que as pessoas precisam passar por uma educação financeira, mas não será a oferta indiscriminada de crédito que está fazendo as pessoas se endividarem?”, questionou.

A diretora do DPDC, órgão que coordena o sistema nacional de proteção ao consumidor, elogiou a iniciativa do Ministério Público de Rondônia em realizar o Congresso Estadual do Direito do Consumidor. “Esse evento confirma que somos um sistema de defesa nacional do consumidor, que envolve Procons, Defensorias, Ministério Público e entidades da sociedade civil”, observou.

O Congresso continua nesta sexta-feira, dia 27 de maio, a partir das 9 horas, com a palestra do Promotor de Justiça Hermes Zanetti Júnior, do Ministério Público do Espírito Santo, abordando o tema “O Ministério Público do Consumidor e o Processo Coletivo”. Às 14h30, “Os Contratos de Serviços Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor” será o tema da palestra do Juiz Héctor Valverde Santana, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, doutor e mestre em Relações Sociais - Direito do Consumidor - e Presidente da Brasilcon. Durante o evento, Héctor Valverde Santana e Hermes Zanetti Júnior farão sessões de autógrafos de suas obras.

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