REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Defensoria já ajuizou mais de 250 ações individuais em 2011 na capital

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DPE já ajuizou mais de 250 ações individuais em 2011 na capital

Da Redação

21 de Março de 2011 às 14:23

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Defensoria já ajuizou mais de 250 ações individuais em 2011 na capital

Foto: Divulgação

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A Defensoria Pública do Estado (DPE) já ajuizou mais de 250 ações individuais, através de convênio assinado com a Prefeitura de Porto Velho em dezembro passado, para garantir o direito a propriedade aos ocupantes de terras irregulares na capital. Estas pessoas são beneficiárias do programa Usucampeão, criado pelo Município.

Dentro dos próximos dias deverão ser ajuizadas outras 300 ações, segundo afirmou o defensor público Marcus Lima, coordenador do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos da DPE. Ainda segundo o defensor, a previsão é que em um ano e meio, o órgão dê entrada em cerca de quatro a cinco mil ações judiciais.

O atendimento é realizado pela Secretaria de Municipal de Regularização Fundiária (Semur) e a Defensoria assume a assessoria jurídica, fazendo as petições e acompanhando o andamento dos processos junto ao Judiciário, inclusive a participação nas audiências.

Marcus Lima explicou que a tramitação do processo no Tribunal de Justiça, até que seja julgada a ação, demora em torno de um a um ano e meio. O convênio atinge todas as classes sociais, desde que a condição da pessoa requerente esteja de acordo com o que determina a lei federal do Usucapião.

O tempo para adquirir propriedade através da lei federal é de cinco anos ininterruptos e sem oposição para área ou edificação urbana de até 250 m2. É necessário, ainda, que a propriedade esteja sendo usada para moradia do requerente ou de sua família.

As pessoas que possuem lotes acima dessa metragem também têm direito ao Usucapeão, mas as regras para a regularização mudam. Marcus Lima enfatizou a necessidade das pessoas que estão com seus imóveis em situação irregular, procurarem a Semur para entrarem com o processo de regularização, evitando, assim, problemas futuros.

O prefeito Roberto Sobrinho disse que os litígios envolvendo questões fundiárias agravaram-se nos últimos anos por causa da valorização dos imóveis, em função do bom momento econômico que vive o Município com a realização de obras de pequeno, médio e grande porte, tanto dentro da área urbana como também nos distritos.

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