Procuradora recomendou suspensão imediata de contrato milionário do Detran Rondônia

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, recomendou ao conselheiro Francisco Carvalho da Silva, o Chico Paraíba, do Tribunal de Contas de Rondônia, a imediata expedição de medida cautelar a fim de determina

Segundo a procuradora, existem fortes indícios de irregularidades “em face às normas e condições estabelecidas no edital”.

A recomendação da procuradora a Chico Paraíba é datada de 20 de outubro, mas até agora o conselheiro, que é relator do processo com a denúncia de irregularidades no contrato da empresa de informática, não suspendeu o contrato, que, inclusive, está sendo questionado na justiça, por meio de ação popular, pelos advogados Hugo Moraes Pereira de lucena e Kalene Morais Antunes.

Os técnicos do Tribunal de Contas já constataram as irregularidades praticadas no Detran , no pregão número 003/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para executar serviços técnicos e operacionais de registro de contratos de financiamento de veículos automotores, incluindo sistemas, software e transferência de tecnologia.

Técnicos do Tribunal de Contas indicam os responsáveis e os atos ilegais praticados.

De responsabilidade de Joarez Jardim, ex-diretor geral do Detran, e Roberto Rivelino Amorim de Melo, pregoeiro do órgão, o relatório comprova: Violação ao princípio da legalidade por descumprimento da lei de licitações em razão da ausência de clareza do objeto licitado; violação ao princípio da legalidade por utilizarem tipo de licitação diversa e contrária da prevista em lei; descumprimento do Código Tributário Nacional, “e aos princípios basilares da administração pública”, por delegarem atribuição à empresa ATT/PS Informática para prestar serviço sob a forma de remuneração por meio de cobrança de taxas sem o devido embasamento legal, e por se encontrar legalmente desabrigado para cobrar taxa pela realização dos serviços de registros de contratos de garantia fiduciária de veículos automotores no Estado de Rondônia".

Joarez Jardim e Roberto Rivelino também estão sendo responsabilizados por realizarem procedimento licitatório na modalidade pregão com a participação de um único licitante , o que configura ausência de competitividade e não garante a proposta mais vantajosa. Eles também são acusados de aceitarem atestados sem assinatura da autoridade competente do órgão e de representante legal de entidade privada; e ainda não exigirem planilha de custo unitário.

O relatório dos técnicos do Tribunal de contas também aponta irregularidades praticadas pelos seguintes servidores do Detran: Maria Helena Bezerra, gerente de Planejamento; Isabel Mustafá, gerente de tecnologia de informática; e Ana Lúcia Nascimento da Silva, diretora executiva de operações. Entre as irregularidades, elas teriam deixado de exigir as garantias visando o cumprimento do contrato.

O diretor-geral do Detran, Elenilton Eler, é acusado de “violação ao princípio da legalidade e aos pilares basilares da administração pública, por não ter indicado no processo comissão fiscalizadora da execução do contrato, bem como por ter descumprido cláusula contratual acerca da publicação da tarifa a ser cobrada pela empresa”.

No seu parecer apresentado ao conselheiro Chico Paraíba, a procuradora Érika Saldanha corrobora o entendimento do corpo técnico do TCE quanto às inúmeras irregularidades decorrentes do processo licitatório aberto pelo Detran para contratar a empresa.