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Prefeitura de Porto Velho se compromete a garantir acessibilidade no prédio da Biblioteca Francisco Meireles
Prefeitura de Porto Velho se compromete a garantir acessibilidade no prédio da Biblioteca Francisco Meireles
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em que o Município de Porto Velho se compromete a licitar e concluir as obras necessárias para que seja garantida a acessibilidade ao prédio da Biblioteca Municipal Francisco Meireles, em seis meses.
O descumprimento do Termo sujeitará o Município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000, além de medidas judiciais e administrativas cabíveis.
O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Edna Capeli, pelo fato de ter expirado o prazo previsto no Decreto-Lei nº 5296, quanto aos 30 meses, a contar da data da publicação, para que fossem realizadas adaptações para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos imóveis de uso público já existentes.
No Termo de Ajuste, a Promotora relata os reclames acerca das dificuldades encontradas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para ter acesso às dependências da Biblioteca, localizada na Praça João Nicolletti. Outro ponto destacado pela Promotora de Justiça é a conclusão de Parecer Técnico de que o imóvel não atende plenamente às normas e leis que tratam da acessibilidade.
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