Ariquemes – Taxa de Lixo – “Valor Abusivo e Ilegal”

A prefeitura de Ariquemes já está entregando o boleto de cobrança da “taxa de coleta de lixo 2010”. O serviço está sendo agilizado, pois, está sendo feito via correio, que inclusive, neste feriado de finados (terça-feira, 02 de novembro), teve vários carteiros na rua fazendo hora extra. O vencimento da parcela única e da primeira parcela é 28 de outubro (passado), e não tem nenhuma instrução quanto ao pagamento destas parcelas, pois não será justo o contribuinte pagar com multa, juros e correção de uma cobrança que está sendo entregue com atraso pela prefeitura.

Muita gente já está furiosa, pois o valor atual cobrado ultrapassa em muito o valor cobrado em anos anteriores. Para a maioria das residências que pagariam pela tabela anterior R$ 17,97 vai pagar em 2010, no mínimo, R$ 82,68. Aumento de 360%. Digo no mínimo por causa da mudança de critérios na tabela alterada pela lei de nº 1524 elaborada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores em 30 de dezembro de 2009, que passou a vigorar neste ano, onde anteriormente era pela referência da quantidade de metros cúbicos de lixo gerado por ano na residência e/ou no comércio, e agora, pela tabela atual, a referência é a metragem quadrada da construção do lote e seu tipo de utilização.

Aí meu irmão, alguém na prefeitura viajou na maionese! Dos 360% (trezentos e sessenta por cento) de aumento mínimo da tabela, exemplo acima, já há casos de estabelecimentos, principalmente, lotes de uso misto (residencial e comercial), que o aumento foi de 1.100%. É isso mesmo --- mil e cem por cento.

Além de o valor cobrado, em qualquer situação acima, ser abusivo, é também ilegal, pois os critérios de rateio e lançamento, não respeitam o que preceitua as leis federal e municipal. Embora a prefeitura pregue a legalidade da cobrança, a mesma prefeitura dissimula e não respeita estas leis (na folha do boleto de cobrança da parcela única, faz menção da legalidade da cobrança e valor, mencionando leis federais e municipais referente ao tributo).

Como diz na própria lei municipal que instituiu as taxas municipais, lei nº 1173 de 30 de dezembro de 2005 (artigo 93, subseção II, da seção II, que trata da base de cálculo, lançamento e recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo) --- “a taxa tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente para cada unidade imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), conforme tabela anexa a esta lei”.

Conforme apurado junto à Câmara de Vereadores, no envio do projeto de lei nº 1915 de 23 de novembro de 2009 o qual originou a lei nº 1524 de 30 de dezembro de 2009, não havia exposição analítica dos custos envolvidos na prestação dos serviços de coleta de lixo (deveria ser enviada pelo Executivo Municipal, e no mínimo, cobrada e exigida pela Câmara de Vereadores!). Se não havia as informações destes custos --- Como mensurar? Como atender o preceituado no artigo 93 da lei nº 1173 de 30/12/2005? Como aprovar, sancionar e aplicar tal lei? Aí ficam os valores lançados e agora sendo cobrados dos contribuintes, com grandes chances de não cobrirem esses custos ou de ultrapassá-los, e, em muito!

Com certeza e sem medo de errar, fico com a segunda hipótese, onde tenho 3 (três) argumentos:-

primeiro >>> Conforme informações apuradas junto à prefeitura (informaram, mas não querem ser identificados) e também informações confirmadas por alguns vereadores, o somatório dos valores já lançados e em cobrança para cada contribuinte da taxa de coleta de lixo, neste ano de 2010, ultrapassa R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais);

segundo >>> Com base numa pré-análise da atual estrutura da prefeitura alocada na coleta de lixo composta por 4 (quatro) caminhões coletores de lixo, que atuam já há muitos anos com essa mesma estrutura, o valor lançado ultrapassa em muito, muito mesmo, os custos dos serviços;

terceiro >>> deve ser esse valor, a arrecadar, que motivou a prefeitura, no dia 25 de outubro passado, a promover a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/CPL/10, rompendo com o ciclo de administração direta implantado desde o ano de 2005, onde o projeto básico de terceirização tem um valor global de R$ 1.086.649,20 (um milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), para contratar os serviços de mais 3 (três) caminhões coletores de lixo por 6 (seis) meses.