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ARIQUEMES - Aposentados terão 50% de isenção na Taxa de Lixo
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou na sessão desta segunda-feira (25.10) com oito votos a favor e duas ausências, o projeto de Lei nº 1984/10 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Público Municipal a proceder alteração do artigo 98 da Lei nº 1173/05, estendendo assim, a concessão de isenção de 50% da Taxa de Lixo aos aposentados e pensionistas.
Segundo o projeto, que foi dispensado de segunda votação, o percentual de isenção da Taxa de Lixo tem por objetivo, beneficiar os aposentados e pensionistas sob qualquer regime de previdência. Para usufruir do benefício, eles precisam ter um único imóvel, que sirva para sua residência e que esteja instalada em um terreno que não ultrapasse 500 m². O projeto estabelece também que, para ter acesso a isenção, a renda dos aposentados e pensionistas não pode ultrapassar a três salários mínimos.
Ainda conforme o projeto, a isenção será concedida somente mediante requerimento protocolado até 10 dias do vencimento da primeira parcela da Taxa de Lixo. "Os requerimentos de isenção protocolados após o prazo, serão indeferidos?, complementa o projeto resumindo neste contexto que, a isenção não será concedida aos imóveis localizados em quadras industriais e comerciais, bem como aos imóveis utilizados para o comércio.
Emenda
Na mesma sessão, o vereador João Leite (PP), relator do projeto, apresentou a emenda modificativa nº 215/10 de sua autoria que visa modificar o inciso 2 do artigo 1º do projeto de Lei e pede a isenção de 100% da Taxa de Lixo para os aposentados e pensionistas. Depois de discutida a legalidade da emenda, ela foi rejeitada por sete votos.
A sessão desta segunda-feira foi presidida pelo vereador Alex Redano (PRTB) e secretariada pelo vereador Clóvis José (PMDB).
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