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Ministério Público expede recomendação para preservação da moralidade administrativa em Ariquemes

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Da Redação
05 de Março de 2010 às 10:34
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Ministério Público expede recomendação para preservação da moralidade administrativa em Ariquemes

Foto: Divulgação

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Os Promotores de Justiça de Ariquemes Edna Antônia Capeli da Silva Oliveira e Átilla Augusto da Silva Sales expediram recomendação ao prefeito de Ariquemes, Confúcio Aires Moura, e ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Saulo Moreira, para que, no prazo máximo de 90 dias, efetuem o levantamento de todos os bens públicos que tenham seus nomes atribuídos a pessoas vivas e, após, no prazo máximo de 30 dias, seja remetido ao plenário da Casa Legislativa projeto de lei revogando todas as Leis Municipais que outorgaram nomes de pessoas vivas aos bens públicos.
 
O descumprimento da recomendação pode acarretar propositura de ação civil pública contra o Município e a responsabilização dos gestores públicos por ato de improbidade administrativa, haja vista que ações como esta ferem a moralidade e a impessoalidade inerentes ao Poder Público.
 

A recomendação fundamentou-se nas disposições constantes no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 6.454/77, que também pode ser aplicada às administrações públicas estadual e municipal, e objetiva a revogação de leis municipais que homenageiem pessoas vivas, atos que constituem verdadeira afronta a princípios constitucionais e à legislação pátria.

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