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Termo de Ajustamento de Conduta garante o direito à meia-entrada para estudantes

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Da Redação
20 de Agosto de 2009 às 09:07
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Termo de Ajustamento de Conduta garante o direito à meia-entrada para estudantes

Foto: Divulgação

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A Promotoria de Justiça Ariquemes firmou na terça-feira (18/8), por meio da Promotora de Justiça Maria Rafaela de Castro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os principais estabelecimentos de entretenimento daquele município para garantir o acesso aos estudantes e o uso da meia-entrada.
 
O TAC também teve como objetivo dirimir as principais dúvidas dos interessados, contando com a participação do representante da classe estudantil de Ariquemes, no sentido de que o direito de acesso à meia-entrada pudesse ser exercido de forma livre, mas sem abusos e, ainda, procurou equilibrar o princípio da livre concorrência com o direito constitucional ao lazer e à cultura.
 
Ariquemes, hoje, possui opções de lazer e o público estudantil é maciço, necessitando, desta forma, da intervenção do Ministério Público para dirimir conflitos e dúvidas entre as classes empresarial e estudantil. O Ministério Público de Rondônia ainda dispôs no TAC determinações para o próximo evento da Associação dos Produtores Rurais de Ariquemes (APA) e tratou da questão da carteira estudantil e, principalmente, fixou multa de 5 mil por descumprimento e outras penalidades administrativas.
 

A Promotora d Justiça considera que a reunião teve um saldo positivo, pois permitiu alcançar um denominador comum nas discussões, além de dirimir muitas dúvidas do segmento empresarial de Ariquemes. Compareceram à reunião os proprietários do cinema de Ariquemes, da boate V-8 e de danceterias.

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