NEPOTISMO: servidores do TJ têm prazo até sexta para regularizar documentação

Da Redação

26 de Março de 2009 às 10:25

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NEPOTISMO: servidores do TJ têm prazo até sexta para regularizar documentação

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Justiça de Rondônia divulgou um comunicado onde alerta os seus servidores que ainda não apresentaram declaração de que não são parentes de diretores ou magistrados, tem até sexta-feira (27) para encaminharem documentação referente exigida de acordo com determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Confira comunicado na integra:

COMUNICADO

Em atenção à determinação do Conselho Nacional de Justiça, contida no Ofício - Circular nº 093/GP, a Secretaria Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia informa que os servidores relacionados no link abaixo deverão apresentar até 27/03/2009 (próxima sexta-feira), impreterivelmente, declaração acerca da existência ou não de vínculo conjugal, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com autoridade nomeante ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal; da Resolução 7, de 18.10.2005, e dos Enunciados Administrativos 1, de 28/11/2006, e 7, de 21/06/2007 daquele conselho, sob pena de medidas administrativas cabíveis.<br><br>As declarações poderão ser encaminhadas para o fax (69) 3217-1151. As originais deverão ser remetidas imediatamente após a confirmação do recebimento.

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