CERON - São Direitos do Consumidor de Energia Elétrica

Da Redação

09 de Janeiro de 2009 às 14:53

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CERON - São Direitos do Consumidor de Energia Elétrica

Foto: Divulgação

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Confira os 20 mandamentos abaixo

1.Fornecimento de Energia Elétrica com qualidade

Receber energia elétrica com qualidade e continuidade assegurada, de acordo com os limites definidos pela ANEEL;

2.Responder apenas pelos seus débitos

Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;

3.Receber a fatura de energia elétrica antes do vencimento

Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento e de 10 (dez) dias, da mesma data, quando a unidade consumidora for classificada como Poder Público ou Serviço Público;

4..Aviso antecipado sobre suspensão do fornecimento de energia

Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;

5.Revisão e Devolução de valores cobrados indevidamente

Ter a revisão do valor das contas de energia quando forem constatadas incorreções, bem como devolução de valores eventualmente recebidos a maior, nos termos da legislação em vigor;

6.Atendimento telefônico gratuito

Ter atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais;

7.Atendimento no município onde se encontra a unidade consumidora

Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à Concessionária sem ter que se deslocar do município onde se encontra a unidade consumidora;

8.Acesso a Normas e Padrões da Concessionária

Ter para fins de consulta nos locais de atendimento, acesso às Normas e Padrões da Concessionária e às condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;

9.Informação sobre conta vencida

Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

10.Informação de reajuste de tarifa

Ser informado, na fatura do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica e a data de início de sua vigência;

11.Informações sobre o uso adequado da energia elétrica
Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

12.Informação sobre interrupções de energia elétrica, programada

Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão, ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;

13.Informação individual por escrito sobre interrupções de energia elétrica, programada

Ser informado por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;

14.Opção por datas de vencimento

Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizada pela Concessionária para vencimento da fatura;

15.Resposta de solicitações ou reclamações efetuadas

Ser informado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre providências quanto às solicitações ou reclamações;

16.Ressarcimento por danos causados

Ser ressarcido pela Concessionária, quando couber, por danos materiais decorrentes do fornecimento da energia elétrica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

17.Religação com urgência por corte indevido de energia elétrica.

Ter a energia religada, nos casos de corte indevido de energia, sem qualquer ônus no prazo máximo de 3 (três) horas, a partir da constatação da Concessionária ou da informação do consumidor;

18.Religação de energia elétrica, em até 24 (vinte e quatro) horas

Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após informar o pagamento de fatura pendente;

19. Receber ressarcimento em caso de suspensão de fornecimento indevido

Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o maior valor entre o dobro da religação de urgência ou 20% (vinte por cento) do líquido da primeira fatura emitida após a religação da unidade consumidora;

20.Ter a correta classificação de sua unidade consumidora

Ter a unidade consumidora classificada de modo a proporcionar a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito, em especial quanto a Subclasse Residencial Baixa Renda e classe Rural. A CERON quer que seus consumidores conheçam seus direitos para que possam exercê-los

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