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Promotor de Justiça participa de audiência que discute avanços na Educação Inclusiva em Rondônia
Promotor de Justiça participa de audiência que discute avanços na Educação Inclusiva em Rondônia
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Foto: Divulgação
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O diretor do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-INF), Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, proferiu palestra sobre a “Educação Especial na Perspectiva da Inclusão – Aspectos Legais”, nesta quinta-feira (20/11), durante solenidade de abertura de audiência pública que tratou do tema, no Rondon Palace Hotel, em Porto Velho. O evento, que se estende até esta sexta-feira, tem como propósito submeter à apreciação de representantes do sistema de educação de todo o Estado, a minuta de uma resolução que estabelece diretrizes e normas para o atendimento da clientela escolar com necessidades educacionais especiais.
O documento, elaborado pelo Conselho Estadual de Educação de Rondônia, Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Ministério Público, é uma espécie de embrião da norma que contempla pessoas com deficiência, com a adequação de prédios escolares e melhoria do aparato didático, entre outros pontos.
Como explicou Marcos Tessila, a minuta é resultado do diálogo do MP com o Conselho Estadual de Educação. Para que seja referendada pelo Conselho, ela precisa ser aprovada por representantes de ensino dos municípios e de instituições especializadas, durante a audiência pública.
Em sua palestra, o Promotor de Justiça abordou os marcos legais para a garantia da educação inclusiva no mundo, perpassando pela Declaração de Direitos Humanos e outras convenções internacionais que foram recepcionadas pela Constituição Federal do país em 1988.
Marcos Tessila falou ainda sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, cuja linha mestra é definir ações educativas afirmativas voltadas aos direitos humanos de grupos específicos que, ao longo da história do país, foram excluídos da educação. Também destacou a lei 7.853/89, que define como crime a recusa de instituições de ensino a alunos com limitações e abordou os desafios da sociedade para a garantia da inclusão no ensino. “É preciso proporcionar acesso à educação básica, acessibilidade arquitetônica, qualificação de professores e atendimento educacional especializado”, disse.
Ao abrir o evento, a presidente do Conselho Estadual de Educação, Francisca Batista, destacou o apoio de entidades e instituições na elaboração da minuta e abordou a importância de ações em favor da eqüidade e justiça.
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