A constatação de uma situação deveras condenável, repugnante, mesmo, pode ser observada numa das “peças publicitárias” da Assembléia Legislativa de Rondônia, que diz que “os deputados estaduais aprovaram a lei (...)”.
Não é preciso ser especialista em coisa nenhuma para saber que os deputados não aprovam leis, mas, sim, projetos de lei.
Uma vez aprovado pela ALE, o projeto é enviado ao Poder Executivo, dentro do prazo de quinze úteis, contados da sua aprovação, para sanção ou veto.
Se o chefe do Executivo julgar a proposta inconstitucional ou contrária ao interesse público vetá-la-á, no prazo de quinze dias úteis, a partir do seu recebimento, comunicando as razões do veto ao presidente do Poder Legislativo.
Rejeitado o veto, pela maioria absoluta dos membros da Casa, será o projeto enviado ao governador para promulgação.
Se a proposição não for promulgada, no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao presidente da ALE fazê-lo. Se este não o fizer, o primeiro vice-presidente o fará.
Promulgada a lei, ainda pode o governador manifestar o seu inconformismo, batendo as portas do judiciário, para pedir a sua inconstitucionalidade. E por ai vai.
A Assembléia Legislativa abriga em seus quadros excelentes assessores legislativos. Muitos são servidores de carreira, como Carlos, Kid e Uziel, que conhecem as normas e os procedimentos da Casa, como as palmas das próprias mãos.
São técnicos experientes e preparados, com larga folha de serviços prestados àquela instituição. Por que o mentor (ou mentores) dessa baboseira não consultou os profissionais que, verdadeiramente, entendem do riscado, antes de disseminá-la nos meios de comunicação?
São por essas e outras que a credibilidade da ALE chegou ao fundo do poço. A administração pública precisa está a serviço do povo, com o atendimento público sempre aprimorado. Lamentavelmente, não parece ser essa a preocupação de muitos com assento naquele Poder.
Presidente Neodi, em respeito à liturgia do carpo que o senhor ocupa, mande retirar do ar essa inutilidade que alguns chamam de peça publicitária.
Particularmente, prefiro chamá-la de esquizofrenia. Não permita que a imagem de sua administração continue sendo conspurcada por idiotices desse jaez.
Já não bastam as denúncias e os escândalos protagonizados por membros da ALE, como as passagens áreas, a folha de pagamento paralela, a distribuição de “incentivos culturais”, a malsinada cota de combustível e o auxílio moradia?