Ministério Público firma Termo de Ajustamento com imobiliária de Ariquemes para cumprimento de código do consumidor

Ministério Público firma Termo de Ajustamento com imobiliária de Ariquemes para cumprimento de código do consumidor

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, representado pelo Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho, da 2ª Promotoria de Justiça de Ariquemes,  firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Santana&Oliveira Ltda-ME (Soluções Imobiliárias), para que seja cumprido o que determina o Código de Defesa do Consumidor em relação à cobrança de multa nos pagamentos de parcelas em atraso dos contratos de compra e venda.
Pelo termo,  a imobiliária está obrigada a modificar, no prazo de 15 dias, todos os seus contratos de compra e venda ou negócios jurídicos similares, retificando a multa de mora de 10% da parcela em atraso para, no máximo, 2% do valor da prestação, conforme estabelece o artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
 A empresa também será obrigada a enviar, no mesmo prazo, correspondência a todos os seus contratantes, informando-os acerca da retificação da multa. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do termo,  a imobiliária estará sujeita ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 1 mil – atualizada na forma de débitos judiciais -, a contar da constatação da inadimplência pelo Ministério Público e ensejará o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial.
 
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