OAB Rondônia participa na Fiesp de ato contra o calote da dívida pública

Da Redação

15 de Agosto de 2008 às 15:54

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OAB Rondônia participa na Fiesp de ato contra o calote da dívida pública

Foto: Divulgação

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, Hélio Vieira, e o conselheiro federal e membro da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Orestes Muniz, participam, nesta quarta-feira, 15-08, do lançamento do Movimento Nacional Contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica, apoiado por mais de 200 entidades, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. O movimento é o início da mobilização nacional contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06 – que institui o regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “Se aprovada da forma como foi proposta, a PEC vai instituir o calote aos credores públicos”, aponta o presidente da OAB Rondônia, seguindo a mesma linha da OAB nacional. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, também participa do ato na Fiesp e o vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço participou das reuniões preparatórias. Para o presidente da OAB Rondônia, a questão do pagamento de precatório não pode ter o tratamento que está tendo. “Basta olhar para o montante do estoque de dívidas judiciais acumuladas por estados, municípios e DF, que é da ordem de R$ 61,134 bilhões, sendo R$ 41 bilhões dos governos estaduais e distrital, e R$ 20 bilhões dos municipais, para entendermos que se trata de uma questão moral”, observa Hélio, acrescentando que alguns desses entes públicos não pagam precatórios há mais de 10 anos. Hélio sugere uma ampla organização e mobilização dos credores e dos movimentos sociais que sejam parte no assunto, acionamento seus representantes no Congresso Nacional como forma de evitar ainda mais problemas. Milhares e milhares de credores de precatórios esperam há muitos anos o momento de verem cumpridos seus direitos, que são indefinidamente ignorados pelos governantes, independentes de partidos políticos, num explícito desrespeito a ordens do Poder Judiciário. Com larga experiência no setor público e agora integrando a Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, o conselheiro federal Orestes Muniz lembra que em Rondônia também o problema persiste. Orestes recorda que, no ano de 2006, dos 90 milhões de reais previstos na proposta orçamentária para pagamento dos precatórios, foram aprovados apenas 9 milhões. “Ora esse valor é irrisório diante do tamanho da dívida do Estado com os precatórios e nem o trabalho que a OAB fez junto aos deputados foi capaz de sensibilizá-los”, observa Orestes. Se for aprovada no Congresso a PEC 12/06, fica oficializado o calote aos credores públicos. As vítimas desse calote seriam muitas, e variadas: desde empresas prestadoras de serviços até pessoas que tiveram seus imóveis desapropriados pelo governo ou têm créditos decorrentes de verbas salariais. *VEJA TAMBÉM: * Blitz Educativa orienta pais sobre violência no Trânsito * Restituição do 3º lote já pode ser sacada, informa Receita

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