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MPF ajuíza ação de improbidade contra ex-secretário da Sedam

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Da Redação
09 de Junho de 2008 às 12:13
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MPF ajuíza ação de improbidade contra ex-secretário da Sedam

Foto: Divulgação

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A ação prevê suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e multa. O Ministério Público Federal em Ji-Paraná ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de desenvolvimento ambiental Augustinho Pastore. Extrapolando suas atribuições legais, o atual presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) esteve, no dia 20 de março, no posto fiscal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Vilhena, determinando que fosse interrompida a operação de fiscalização em caminhões que transportavam madeira e apreensão das cargas não devidamente cobertas. A ordem foi considerada abusiva tanto sob aspecto formal quanto material porque não há relação de subordinação hierárquica entre o requerido e os servidores públicos, nem havia qualquer ilicitude no procedimento que estava sendo tomado pelos fiscais. De acordo com a ação protocolada no dia 05 de junho, o secretário argumentou que a atuação da autarquia federal estava sendo muito rígida e agrediu verbalmente os servidores, valendo-se da companhia de policiais militares para intimidá-los no cumprimento do dever funcional. Se a ação for julgada procedente, o MPF pede a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos, multa de até 100 vezes o valor da renumeração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
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