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Novas regras para aposentadoria de deputados e senadores são questionadas no Congresso
Novas regras para aposentadoria de deputados e senadores são questionadas no Congresso
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Foto: Divulgação
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As regras para a aposentadoria dos parlamentares é questionada no Congresso Nacional. O senador Expedito Júnior (PR/RO) apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 113/07 para cassar a aposentadoria do deputado ou senador vinculado ao Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC) que for condenado por desvios de recursos públicos durante o mandato.
A proposta prevê também que se negue a aposentadoria do parlamentar que renuncie ao cargo por responder a processo de perda do mandato por desvios de recursos públicos. E cancela a opção do membro do Congresso Nacional pelo Plano de Seguridade se ele perder o mandato pelo mesmo motivo. O cancelamento seria retroativo à data de opção pelo plano.
Expedito Júnior afirmou que “na legislatura anterior, a sociedade brasileira ficou exausta em assistir as denúncias de desvios de dinheiro público por parlamentares”. Para o senador, é necessário que o Congresso tome medidas moralizadoras para inibir a prática. “Vimos nos episódios do “Mensalão” e dos “Sanguessugas” a possibilidade de aposentadoria do parlamentar envolvido nos casos pelo sistema do Plano de Seguridade Social dos Congressistas. É quase um prêmio ao infrator, que se afastará do exercício do mandato, mas conservará os mesmos privilégios previdenciários do congressista honesto”, comentou.
O projeto passará pela Comissão de Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
*VEJA TAMBÉM:
* Deputado sofre ameaças e garante não retroceder na moralização da ALE/RO
* Justiça e Paz em Cacoal é referência para o estado
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