MP ingressa com ações cautelares para perdimento de madeira apreendida na Operação Mapinguari III

MP ingressa com ações cautelares para perdimento de madeira apreendida na Operação Mapinguari III

MP  ingressa com ações cautelares para perdimento de madeira apreendida na Operação Mapinguari III

Foto: Divulgação

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O Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho ingressou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Buritis com ações cautelares inominadas ambientais contra 26 madeireiras para o perdimento de madeira apreendida durante a Operação Mapinguari III. A operação, realizada em dezembro do ano passado pelo Ibama, Sedam, Batalhão de Polícia Ambiental e Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente (DECMMA), teve como objetivo de fazer o levantamento de madeiras (em toras ou serradas) que estavam sem cobertura de guia florestal nas madeireiras do município de Buritis e regiões circunvizinhas. Em 24 de janeiro deste ano, representantes do Ibama e da DECMMA compareceram perante a Promotoria de Buritis e solicitaram que o Ministério Público interviesse perante a Justiça acerca da destinação da madeira, haja vista que algumas espécies de madeira branca poderiam perecer rapidamente. Nas ações cautelares inominadas, a Promotoria requer que seja determinado liminarmente que o Ibama doe integralmente o produto vegetal retido em favor das entidades e órgãos que se enquadrem nas hipóteses do Parágrafo 2º do artigo 25 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Requer também que sejam autorizadas a alienação, utilização e destinação do produto, que será entregue para o órgão ou entidade beneficiada, e que o mesmo seja transportado do local onde se encontra às custas do órgão beneficiado. A prestação de contas da destinação da madeira deverá ser feita em Juízo.
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