OAB/RO vai entrar na Justiça contra portaria da direção do Urso Branco

Da Redação

25 de Janeiro de 2008 às 10:16

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OAB/RO vai entrar na Justiça contra portaria da direção do Urso Branco

Foto: Divulgação

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O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia vai entrar com ação judicial contra portarias assinadas pelos diretores dos presídios José Mário Alves (Urso Branco), Enio Pinheiro e Urso Panda, que contraria a lei e tenta restringir o contato dos presos com seus advogados. Portaria semelhante chegou a ser editada pela direção da Penitenciária Feminina, mas foi revogada diante do bom senso do diretor daquela unidade em reconhecer que tal medida fere a lei. *O diretor do presídio Urso Branco, Jefte de Lima Mamani, confirmou presença em uma reunião que seria realizada na tarde desta terça-feira (23) com o presidente da OAB/RO, Hélio Vieira e com advogados criminalistas, mas não compareceu nem comunicou o motivo da sua ausência. Estiveram na OAB/RO os advogados João Lucena Leal, Renato Cavalcante, João Lenes dos Santos, James de Peder Barros, Alonso Joaquim da Silva, Lílian Maria Lima de Oliveira, além dos conselheiros seccionais Laércio Batista de Lima e Marco Antônio Araújo dos Santos. *A portaria editada pelo diretor do Urso Branco restringe o atendimento aos presos a horários reduzidos, enquanto a Lei nº 8.906, em seu artigo 7º, garante aos advogados o direito de comunicação com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes acharem-se presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. A lei também garante aos advogados o ingresso livre nas delegacias e prisões mesmo fora de hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. *O presidente da OAB/RO, Hélio Vieira, considera equivocada a edição de uma portaria dessa natureza, visto que um ato administrativo não pode revogar a legislação. “Esperávamos que o diretor do presídio participasse da reunião para podermos discutir o assunto e mostrar que os advogados possuem prerrogativas que não podem ser atingidas, visando preservar o estado democrático de direito”, disse Hélio Vieira. *Ele adiantou que a OAB/RO tomará as medidas necessárias para que as prerrogativas dos advogados sejam observadas e respeitadas. “Nesse caso não nos resta outra alternativa a não ser ingressarmos com ação na Justiça contra a direção do Urso Branco para que revogue a referida portaria o quanto antes, garantindo, assim, o exercício da advocacia com autonomia e independência, e que a lei seja respeitada”. *VEJA TAMBÉM: * OAB/RO garante direitos dos advogados no atendimento às apenadas da Penitenciária Estadual Feminina * Presidente da OAB/RO pede imparcialidade no esclarecimento do assassinato do advogado Orli Rosa

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