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Ministério Público estabelece prazo para circulação de ônibus adaptados na capital
Ministério Público estabelece prazo para circulação de ônibus adaptados na capital
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Foto: Divulgação
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As empresas de ônibus Rio Madeira e Três Marias têm até o dia 31 de março deste ano, para colocar em circulação seis ônibus novos, três para cada uma, devidamente adaptados aos portadores de deficiência e idosos.
*A determinação faz parte do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 8ª Promotoria de Justiça – Casa da Cidadania –, e as duas empresas no final do ano passado.
*O TAC estabelece também que as duas empresas devem colocar em circulação até o ano de 2008, mais quatro ônibus novos adaptados, dois para cada uma, e mais quatro no ano de 2009. Até 2010, as empresas se comprometem a colocar mais dois ônibus novos adaptados, um para cada uma.
*Pelos termos do TAC, até março de 31 de março, ao menos 10% da frota das empresas compromissárias devem estar devidamente adaptadas aos portadores de deficiência e idosos.
* Todos os ônibus adaptados que passarem a integrar a frota das empresas que assinaram o TAC devem ser colocados em circulação nas linhas escolhidas pelas entidades representativas dos portadores de deficiência da capital.
* A empresa de ônibus Cidade Nova também assinou um TAC com a 8ª Promotoria de Justiça se comprometendo a colocar até o dia 31 de março de deste ano, um ônibus novo adaptado para idosos e portadores de deficiência, na linha que interliga Porto Velho ao Município de Candeias do Jamari entrando na Casa de Saúde Santa Marcelina.
* As empresas que descumprirem o termo serão punidas com uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil), valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), da Secretaria de Direito Econômico em Brasília.
* Os TAC`s foram assinados pelo Promotor de Justiça Ivanildo Oliveira; pelo gerente geral da Empresa Viação Cidade Nova e do Transporte Coletivo Rio Madeira, Fabiano de Oliveira Botelho e o gerente administrativo das Três Marias Transporte, Roberto Perina Marciano.
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