Câmara não acata recomendação do MP e aprova serviços em terreno de Shopping Center

Alguns vereadores tomaram a recomendação como uma ameaça do MP e intromissão no papel do Legislativo. Vilhena – Vitor Paniágua – Em sessão extraordinária na quinta-feira, 13, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei do Executivo, autorizando o município a realizar obras de terraplanagem, escavação, limpeza, remoção de terras e entulhos no terreno onde será construído um Shopping Center. Um dia antes o Ministério Público enviara um ofício para a Câmara, assinado pelos cinco promotores de Vilhena, recomendando conjuntamente a não aprovação do projeto. No expediente enviado para o presidente da Câmara, vereador Ronaldo Alevato, o MP adianta que se o projeto fosse aprovado entraria com uma Ação Civil Pública contra o Chefe do Executivo, a empresa Pato Branco, que irá construir o shopping e todos os vereadores que votassem favoráveis ao projeto. Seis vereadores foram favoráveis e o projeto foi aprovado. Alguns vereadores tomaram a recomendação como uma ameaça do MP e intromissão no papel do Legislativo. “Temos três poderes no município, o papel de aprovar ou reprovar projetos é da Câmara Municipal”, disse Zé Rover (PP), um dos que votou favorável. O vereador Jacy de Souza (PMDB) foi ainda mais contundente. “Se eles quiserem legislar que deixem o Ministério Público e se elejam como eu. Eles podem até me prender, mas não vão interferir no meu voto”, disse. No pacote de recomendações o MP diz que o projeto é inconstitucional porque viola a Constituição Federal. A construção do shopping já rendeu muita discussão. O MP conseguiu anular a doação do terreno que a prefeitura havia repassado ao grupo Pato Branco e, num acordo inédito, conseguiu que a empresa comprasse a área por R$ 991 mil, parte em doação de equipamentos para o Hospital Regional e parte em parcelas pagas em espécie. Determinou até a data de início e fim da obra. Conflitos entre Câmara, MP e Executivo tem se tornado corriqueiros na cidade, por conta de doações de terrenos e execução de serviços de apoio a empresas instaladas e a se instalarem no município. O secretário de obras e vereador licenciado Cabo João (PTB) disse que na semana passada teve uma discussão com dois promotores em plena via pública. Segundo disse, ele foi abordado pelos dois promotores que lhe perguntaram o que ele teria ido fazer na casa do ex-prefeito Vitório Abrão, dono de um loteamento nos arredores da cidade. “Respondi que não tenho de dar satisfação sobre onde freqüento, pois a Constituição me garante o direito de ir e vir”, disse. Sobre essa questão, em Vilhena se deu um caso estranho, até para o Ministério Público Federal (MPF). Até quinta-feira passada o ex-prefeto Melki Donadon não podia freqüentar órgãos municipais e nem participar de atos formais e informais na municipalidade por conta de um processo iniciado na Justiça local por usurpação de função pública. Coube ao MPF, por parecer do Procurador Regional da República, João Bosco Araújo Fontes Júnior, no exercício de subprocurador-geral, desfazer o imbróglio, pontuando que as limitações impostas pelo Tribunal de Rondônia não se justificam, porque ferem o princípio constitucional, configurando restrição à liberdade do indivíduo. “Examinando o Estatuto Processual Penal, constata-se a ausência de norma desta natureza, o que revela a impossibilidade formal da aplicação de tais restrições”, disse em seu parecer, que foi corroborado pelo Ministro Nilson Naves, do STJ. Contra doações de terreno pela prefeitura centenas de ações foram ajuizadas pelo MP. Vilhena está entre os municípios da região norte que mais cresceram nos últimos dez anos, algo em torno de 10 a 12%, segundo contas do IBGE. O Executivo entende que, não fossem estas doações às empresas não se instalariam no município, haveria desemprego acentuado, a economia e o desenvolvimento ficariam estagnados. O município tem hoje a segunda economia do Estado, configurando como uma das mais industrializadas de Rondônia. Empresas como o Friboi, indústrias Gazin, Rical, Portal, dentre dezenas que se instalaram nos últimos dez anos alavancam a economia da cidade. Sem contar com centenas de empresas comerciais e prestadoras de serviços. Dois novos frigoríficos (suíno e ave), um curtume, duas novas faculdades na área de medicina, já receberam terrenos para se instalarem em Vilhena. Para o secretário Cabo João, a política de incentivo, com doação de terrenos e serviços de apoio na implantação das empresas, é legítima e responsável pelo “boom” de crescimento que a cidade experimenta há uma década, sempre com a devida autorização do poder Legislativo.

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