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Advogado da ACV enaltece lei que proíbe “olhões” da Ceron
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Foto: Divulgação
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O advogado da Associação Cidade Verde (ACV), Gabriel Tomasete, elogiou o trabalho da Assembléia Legislativa de Rondônia, argumentando que “agora nossas ações encontram mais um fundamento legal, que certamente somará força aos demais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados em nossas ações e que são diariamente ignorados pela Ceron”.
Um projeto de lei, de autoria do deputado Valter Araújo (PTB), estabelece que os medidores de consumo de água, eletricidade e gás deverão ser ou estar instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores, na parte interna da propriedade, onde se realiza o consumo. A iniciativa já foi aprovada pela Assembléia Legislativa e o projeto será encaminhado para sanção do governador Ivo Cassol.
AÇÕES DA ACV
A Associação Cidade Verde ingressou com Ação Civil Pública em 2005, por meio de seu advogado, Gabriel Tomasete, pleiteando ao Poder Judiciário a retirada dos medidores de energia elétrica colocados no alto dos postes dos bairros São Sebastião I e II, Ipase, Santo Antônio, Pedrinhas e Costa e Silva.
Além desta ação, a ACV ingressou também, ainda em 2005, com ações coletivas de consumo objetivando a aferição dos medidores de energia elétrica, e, após a constatação da medição irregular, que seja determinada a restituição em dobro do que fora pago a maior pelos consumidores.
Tomasete afirma que "existem provas documentais de que os aumentos são exorbitantes e o grande número de pessoas lesadas garante que há algo errado nessa medição". Acrescenta ainda que "não são dois nem três consumidores, mas bairros inteiros se mobilizaram e clamaram por nossa ajuda".
As ações ainda tramitam na Justiça e os consumidores lesados esperam uma decisão favorável.
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