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Juiz federal afirma que Lei Maria da Penha é plenamente constitucional

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Da Redação
28 de Novembro de 2007 às 10:51
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Juiz federal afirma que Lei Maria da Penha é plenamente constitucional

Foto: Divulgação

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“Não se pode pretender que a violência doméstica sofrida pela mulher seja resolvida intramuros”.
Para o professor de Direito e Juiz Federal Élcio Arruda, a lei Maria da Penha é plenamente constitucional. “Precisamos tomar posições firmes para garantir sua eficácia; é normal que num contexto em que a violência doméstica não é mais uma querela familiar surjam vozes retrógradas a negar boas-vindas à Lei Maria da Penha” – disse ele. E acrescentou: “não se pode pretender que a violência doméstica sofrida pela mulher seja resolvida intramuros”. O magistrado, titular da 3ª Vara Federal, analisou diversos aspectos da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), durante a jornada de estudo de Direito Penal e Processual Penal realizada hoje no edifício-sede da instituição judiciária, que teve como público-alvo servidores da Justiça Federal, da Justiça Estadual, do Tribunal Regional Eleitoral, Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Foram realizados quatro módulos de estudo durante o ano de 2007, na Sala de Treinamento da Seção Judiciária. A nova legislação vem sendo alvo discórdia em algumas regiões do território nacional. Em Minas Gerais, o juiz de Sete Lagoas responde a processo administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça por ter rejeitado pedido de punição contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras alegando ver “um conjunto de regras diabólicas” e lembrando que “a desgraça humana começou por causa da mulher. *VEJA TAMBÉM: * MARIA DA PENHA - Descrédito dos órgãos de justiça inibe denúncias de agressão * MARIA DA PENHA - Lei seca diminuiria casos de violência, diz Juiz
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