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Comissão Justiça e Paz de Porto Velho divulga nota pública sobre situação de presos mortos no Urso Branco
Comissão Justiça e Paz de Porto Velho divulga nota pública sobre situação de presos mortos no Urso Branco
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Foto: Divulgação
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*A Comissão Justiça e Paz de Porto Velho divulgou nota pública rebatendo a nota da Seapen, divulgada na semana passada, sobre as mortes ocorridas dentro do presídio José Mário Alves, o Urso Branco. Confira a nota:
*-
*NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO
*A Comissão Justiça e Paz de Porto Velho (CJP) e a Justiça Global, organizações peticionárias das medidas provisórias emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) referentes à proteção da vida e integridade física dos internos do presídio Urso Branco, vêm prestar esclarecimentos a respeito da “Nota à Imprensa” divulgada pela Secretaria de Administração Penitenciária do estado de Rondônia (SEAPEN), em 20 de novembro de 2006:
*1 - Os internos, familiares e agentes penitenciários do Presídio Urso Branco encontram-se protegidos por medidas provisórias emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2002. Em virtude da gravidade da situação vivida pelos internos do presídio Urso Branco, a Corte Interamericana já emitiu cinco resoluções, que obrigam o Estado brasileiro a proteger a vida e integridade física dos presos da unidade prisional.
*2 - Os assassinatos de Cledson Soares de Oliveira e Paulo de Tarso Saldanha Galindo, ocorridos no dia 17 de novembro de 2006, não são “fatos isolados” como divulgado pela SEAPEN. Somente em 2006, 9 presos foram brutalmente mortos dentro do presídio Urso Branco. Desde 2002, estima-se que 98 presos foram assassinados na unidade prisional em conseqüência de rebeliões e da falta de controle do Estado sobre o Presídio.
*3 - As mortes são conseqüência direta da ineficácia da atuação do Estado em garantir condições dignas aos internos para cumprimento da pena: o contingente de agentes penitenciários é mínimo em relação à população carcerária; a esses servidores não são oferecidas condições adequadas de segurança para o desempenho de suas atividades; o presídio está superlotado; não há separação entre presos provisórios e condenados; inexistem atividades de cunho laborativo/pedagógico para ocupar a mente e o tempo dos internos, criando um ambiente de total ociosidade dentro do sistema; é constante a interligação das celas pelos presos, fato que gera atos de violência como as mortes de Cledson Soares de Oliveira e Paulo de Tarso Saldanha Galindo; os presos não têm acesso à assistência médica e jurídica eficazes; nem mesmo acesso à água os presos têm direito, porque além de escassa é insalubre.
*4 - Familiares dos internos, desde 1º de outubro de 2006 estão impedidos pela direção do presídio de visitar seus parentes presos no Urso Branco para obter informações sobre suas condições de vida e integridade física.
*5 - A CJP e a Justiça Global têm recebido inúmeras denúncias de familiares sobre atos de tortura e maus-tratos contra os presos perpetrados pelos agentes públicos agentes penitenciários do presídio, além da superlotação da unidade que também se caracteriza como tortura diante das péssimas condições existentes para cumprimento da pena. Estas informações e também denúncias de tortura feitas pela Pastoral Carcerária Nacional da Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB) foram encaminhadas ao Ministério Público de Rondônia que as remeteu à Delegacia de crimes do Sistema Penitenciário para investigação.
*Porto Velho, 24 de novembro de 2006
*Comissão Justiça e Paz de Porto Velho
*Justiça Global
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