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Convênio com TRT ajuda governo a pagar precatório
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Foto: Divulgação
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*A Secretaria de Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região realizou quarta-feira (16) audiência pública para pagamento das primeiras 51 requisições de pequenos valores, calculados em até 40 salários mínimos cada, através do convênio assinado com o Governo do Estado. Vinte e quatro foram encaminhados pelas Varas do Trabalho de Porto Velho e o restante pelas unidades em funcionamento nos municípios do interior de Rondônia.
*Os reclamantes receberam cerca de R$328.6 referentes aos créditos líquidos e que, após a assinatura do convênio, vinham sendo depositados em conta judicial pelo governo. São considerados requisitórios de pequeno valor, no caso das reclamações trabalhistas contra o governo.
*A quitação desses débitos trabalhistas levou em conta a ordem cronológica de apresentação das reclamações, com valores atualizados e requisitados ao governo na condição de ente público devedor.
*O convênio de cooperação mútua, firmado com o TRT da 14ª Região pelo governo estadual, vem demonstrando bons resultados, pois torna mais rápida a quitação desses créditos trabalhistas. Pelo convênio, o ente público executado parcela suas dívidas, depositando mensalmente determinada quantia em conta judicial aberta pelo Juízo Auxiliar em nome do ente público conveniado.
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