PARALISADO: Justiça suspende novo credenciamento de empresas de vistoria do DETRAN-RO

Magistrada refutou justificativa administrativa ao destacar que certame envolvia pontos estruturais do serviço público

Rondoniaovivo

09 de Outubro de 2026 às 10:59

Atualizada em : 09 de Outubro de 2026 às 16:30

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PARALISADO: Justiça suspende novo credenciamento de empresas de vistoria do DETRAN-RO

Foto: Magnific

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A Justiça de Rondônia suspendeu liminarmente o Edital de Chamamento Público nº 52/2026 do DETRAN-RO, que estabelecia novas regras para o credenciamento de empresas de vistoria veicular (ECVs). A decisão da juíza Maxulene de Sousa Freitas, obtida por Rondoniaovivo nesta sexta-feira (9), acata mandado de segurança da Confederação Nacional das Vistorias Veiculares (CNVV), paralisa imediatamente inscrições e homologações, mas assegura a continuidade operacional das 49 empresas já ativas no estado.

A medida judicial fundamenta-se na ausência de controle jurídico prévio pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-DETRAN), que havia condicionado o certame à correção de falhas e nova análise. A direção da autarquia dispensou a etapa alegando matéria exaurida, argumento rejeitado pela magistrada devido à relevância das normas sobre direitos, deveres e permanência das prestadoras.

Além da falta de crivo jurídico, a ação apontou falhas materiais, como divergências com resoluções do Contran, ausência de estudos técnicos de preços e demanda, imposição de taxas e modificações em termos de adesão sem detalhamento adequado aos concorrentes.

O processo também evidenciou tratamento contraditório do DETRAN-RO em relação a editais simultâneos, visto que o chamamento de peritos médicos foi suspenso pela própria autarquia após alerta da PGE, enquanto o de vistorias manteve prazos abertos, gerando contestações políticas e representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).

Por fim, a liminar garante que os motoristas rondonienses não serão prejudicados, pois as 49 empresas credenciadas mantêm pleno acesso aos sistemas informatizados do órgão para a emissão de laudos até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

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